TJCE - 3029296-68.2023.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 20:59
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 16:13
Conclusos para despacho
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22/10/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 16:35
Juntada de Certidão
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07/09/2024 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.
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27/08/2024 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
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19/08/2024 19:17
Juntada de Petição de pedido (outros)
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14/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 14/08/2024. Documento: 90513751
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13/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90513751
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13/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3029296-68.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Incidência sobre Aposentadoria] REQUERENTE: IDALINA SOARES CARDOSO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade das minutas dos requisitórios de pagamento.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
12/08/2024 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90513751
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12/08/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 13:26
Conclusos para despacho
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07/08/2024 17:30
Juntada de Certidão
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07/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90137709
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06/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90137709
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06/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90137709
-
06/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3029296-68.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Incidência sobre Aposentadoria] REQUERENTE: IDALINA SOARES CARDOSO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. IDALINA SOARES CARDOSO MOURA e RAFAEL SOARES MOURA, apresentaram Pedidos de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (Id: 88167062 e Id 88168649), no tocante à obrigação de pagar emanada na(o) sentença/acórdão, transitada(o) em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 90090121). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo os cálculos de Id 88167065, 88167066 e 88168650, declarando como líquido, certo e exigível no somatório do crédito principal e honorários sucumbenciais o montante de R$ 6.820,13 (seis mil, oitocentos e vinte reais e treze centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, sendo R$ 3.733,45 (três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) devidos a parte autora, e R$ 3.086,68 (três mil, oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) devidos a títulos de honorários advocatícios ao patrono da autora, o qual servirá de base para a expedição dos requisitórios de pagamento. Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir os respectivos RPV's, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
05/08/2024 20:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90137709
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05/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 16:26
Deferido o pedido de IDALINA SOARES CARDOSO MOURA - CPF: *92.***.*78-20 (REQUERENTE)
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30/07/2024 13:59
Conclusos para despacho
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30/07/2024 02:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
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04/07/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 13:16
Processo Reativado
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04/07/2024 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 18:33
Conclusos para decisão
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03/07/2024 18:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/06/2024 12:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/06/2024 11:49
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/05/2024 17:24
Arquivado Definitivamente
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21/05/2024 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 12:10
Conclusos para despacho
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21/05/2024 11:08
Juntada de despacho
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31/10/2023 20:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/10/2023 02:43
Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MOURA em 26/10/2023 23:59.
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26/10/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 11:10
Conclusos para despacho
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22/10/2023 03:01
Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MOURA em 18/10/2023 23:59.
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22/10/2023 03:01
Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.
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22/10/2023 02:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2023 23:59.
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22/10/2023 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
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10/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70203925
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09/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70203925
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06/10/2023 07:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70203925
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05/10/2023 11:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/10/2023 11:02
Conclusos para decisão
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04/10/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 13:17
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 69321231
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02/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 69321231
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29/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69321231
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29/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69321231
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28/09/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69321231
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28/09/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69321231
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28/09/2023 13:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/09/2023 13:22
Juntada de Petição de certidão (outras)
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28/09/2023 10:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/09/2023 10:48
Expedição de Mandado.
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28/09/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2023 00:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2023 23:59.
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20/09/2023 11:47
Julgado procedente o pedido
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11/09/2023 13:09
Conclusos para julgamento
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08/09/2023 15:48
Juntada de Petição de petição
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04/09/2023 18:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/09/2023 18:08
Juntada de Petição de certidão (outras)
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04/09/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 14:58
Conclusos para despacho
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01/09/2023 14:42
Juntada de Petição de réplica
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29/08/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2023 15:22
Conclusos para despacho
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28/08/2023 23:29
Juntada de Petição de contestação
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28/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67393076
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25/08/2023 08:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67393076
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24/08/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/08/2023 14:04
Expedição de Mandado.
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24/08/2023 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 23:22
Conclusos para decisão
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22/08/2023 23:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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