21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165156463
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165156463
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3029505-37.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANA MARIA PASSOS RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Vistos e examinados.

A despeito de a parte executada não ter impugnado os cálculos de ID. 159542978, esses não merecem acolhimento, eis que a parte exequente não se ateve ao que restou determinado no ID. 106222986, No ID. 106222986, este juízo ressaltou que, em se tratando da Fazenda Pública, no período anterior a entrada em vigor da EC 113 /2021, os valores vencidos deveriam ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança, nos termos RE. nº 870.947, paradigma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, e REsp. nº 1.495.146/MG, paradigma do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressaltou, ainda, que, no período posterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deveria haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113 /2021.

Tais parâmetros não foram observados nos cálculos de ID. 159542978, de modo que se faz necessário que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a retificação para adequá-los ao termos delimitados.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
17/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165156463
16/07/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:19

Processo Reativado
04/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 01:31

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106222986
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106222986
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3029505-37.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANA MARIA PASSOS RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA   DESPACHO Vistos e examinados.   A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício, não havendo falar em preclusão quanto à matéria, nem violação à coisa julgada. Pois bem.

Em se tratando da Fazenda Pública, no período anterior a entrada em vigor da EC 113 /2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança, nos termos RE. nº 870.947, paradigma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, e REsp. nº 1.495.146/MG, paradigma do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.   Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113 /2021. Nesse aspecto, compulsando o memorial de cálculo de ID. 101971158, verifico que não está em consonância com os parâmetros acima.

Assim, necessário que o autor retifique, no prazo de 15 (quinze) dias, o memorial de cálculo, em observância ao acima exposto, sendo que os valores devidos devem ser atualizados mês a mês e apresentados com a separação clara e inequívoca do principal e dos juros. Intime-se. Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
04/10/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106222986
04/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 09:32

Juntada de despacho
30/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:30

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/04/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83240910
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83240910
02/04/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83240910
02/04/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83240910
02/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 19:12

Conclusos para julgamento
15/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF em 23/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:55

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70325932
09/10/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70325932
09/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:21

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 67670316
22/09/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 67670316
21/09/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67670316
21/09/2023 10:15

Expedição de Mandado.
31/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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