TJCE - 3029292-31.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS

CPF *04.***.*06-00

Advogados

FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO

OAB: 19712/PI

CPF *16.***.*08-29

PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

OAB: 39504/CE

CPF *24.***.*08-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2025 08:39

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27620696

  • 01/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27620696

  • 31/08/2025 22:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27620696

  • 28/08/2025 16:59

    Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

  • 27/08/2025 13:52

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 20/08/2025 14:10

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 21/07/2025 01:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:08

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 01:17

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 01:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 10:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/06/2025 01:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2025 01:07

    Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:07

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 18/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 01:13

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23296311

  • 17/06/2025 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23296311

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029292-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS DESPACHO    Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.  Por oportuno, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.   Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal.  Intime-se.

    Publique-se   Expedientes necessários.  (Local e data da assinatura digital).     PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

  • 16/06/2025 13:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2025 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23296311

  • 16/06/2025 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/06/2025 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/06/2025 08:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 06:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 09:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22868565

  • 10/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22868565

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029292-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988.

    Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar.

    Ademais, o Estado do Ceará entende que houve ofensa à coisa julgada, com violação do art. 5º, XXXVI, art. 102, § 2º e art. 103-A da Constituição Federal.

    Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado.

    Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".

    Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

    Servidor público.

    Magistério municipal.

    Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Terço constitucional de férias sobre todo o período.

    Questão constitucional.

    Potencial multiplicador da controvérsia.

    Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

    Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

    Min.

    Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

    Recurso extraordinário não provido. 3.

    Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias".

    Acerca da discussão a respeito da coisa julgada, malgrado o manto da coisa julgada possua estatura constitucional, firmado perante o rol dos direitos e garantias fundamentais, por expressa disposição do art. 5º, XXXVI, consigna o Pretório Excelso a natureza jurídica rebus sic stantibus do referido instituto, no que atine às relações jurídicas de trato continuado, de modo que a força cogente das sentenças passadas em julgado manterão a eficácia in totum, desde que mantida a inalterabilidade fático-normativa da cognição promovida pelo poder judiciário.

    Nesse diapasão, a modificação de qualquer dos substratos essenciais à subsunção jurisdicional, seja alteração fática e/ou jurídica, conduz a imediata sustação dos efeitos temporais da decisão, independentemente da sua desconstituição rescisória.

    Com feito, conforme decisão da Corte Máxima, o tema da cessação da eficácia da coisa julgada, embora complexo, já se encontra equacionado na doutrina, na legislação e na jurisprudência.

    Nas obrigações de trato sucessivo, a força vinculante da decisão, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos (RE 596.663, Red. p/ o acórdão Min.

    Teori Zavascki, j. em 24.09.2014).

    Ademais, o STF reconhece que os art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º, do CPC, são dispositivos que buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição e que vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda: CONSTITUCIONAL.

    LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97).

    LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3.

    São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º.

    São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4.

    Ação julgada improcedente. (STF - Pleno.

    ADI 2418, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, julgado em 04-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Portanto, a mudança do estado do direito gerada pela edição do precedente vinculante do Tema 1.241 de Repercussão Geral possui a capacidade de permitir que - respeitado o prazo prescricional, a data do julgamento qualificado e a data do julgamento anterior - seja não apenas renovada a discussão judicial acerta do tema controvertido resolvido pela decisão coberta pela coisa julgada anteriormente constituída, como aplicado e observado, no caso deste feito, o citado precedente vinculante.

    Por oportuno, registre-se que há previsão legal de o juiz decidir novamente as questões já decidas relativas à mesma lide, quando se trata de relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito. (art. 505, I, CPC).

    Isto posto, não sendo admitida a rescisória como instrumento para a desconstituição da coisa julgada, dada a vedação presente no art. 59, Lei n. 9.099/95, é de se admitir que a cessação dos efeitos da coisa julgada no caso deste processo decorra da própria interposição da ação em exame, considerando que, como o STF também decidiu no Tema n. 100-RG (RE n. 586.068), tal efeito é possível de se obter até mesmo por simples petição nos autos, respeitado o prazo da rescisória, como ocorrido aqui.

    Constitucional e Processual Civil. 2.

    Execução (atual fase de cumprimento de sentença).

    Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15).

    Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal).

    Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4.

    Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado.

    Precedentes.

    ADI 2.418, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min.

    Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da repercussão geral).

    Extensão do entendimento do STF aos casos com trânsito em julgado anteriores, que estejam pendentes de cumprimento. 5.

    Admitida a impugnação pela inexigibilidade do título judicial, transitado em julgado, em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja no Juizado Especial Cível da Justiça Estadual ou Federal, nada obstante o disposto no art. 59 da Lei 9.099/1995. 6.

    Fixação das teses, as quais demandam análise conjunta: "1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória". 7.

    Provimento, em parte, do recurso extraordinário. (STF - Pleno.

    RE 586068, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, julgado em 09-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 30-01-2024 PUBLIC 31-01-2024) Ademais, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 660 - ARE 748.371, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".

    Ainda no que atine a discussão sobre coisa julgada, o apelo extraordinário não tem chance de êxito, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660-RG), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional: Direito Processual Civil.

    Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

    Ausência de prequestionamento.

    Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF.

    Inexistência de repercussão geral.

    Tema 660/STF. 1.

    O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3.

    Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1443081 DF, Relator: Min.

    LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Neste sentido, infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo.

    Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema n. 1241-RG - RE 1.400.787/CE, Tema n. 100-RG - RE n. 586.068 e Tema n. 660-RG - ARE 748.371-RG/MT do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental.

    Expedientes necessários.

    Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital).   PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

  • 09/06/2025 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22868565

  • 09/06/2025 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/06/2025 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/06/2025 01:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 18:24

    Negado seguimento a Recurso

  • 05/06/2025 18:24

    Negado seguimento ao recurso

  • 28/05/2025 22:54

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 28/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20708614

  • 27/05/2025 11:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20708614

  • 26/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708614

  • 26/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/05/2025 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/05/2025 17:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2025 14:07

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 14/05/2025 14:43

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 09/04/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 01:11

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 09:51

    Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 24/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 09:51

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 08:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

  • 25/02/2025 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 08:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 17906775

  • 12/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17906775

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES 3029292-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS   DESPACHO   Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:15983655.

    O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

    Recurso interposto antes do termo inicial do prazo, encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

    Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.  Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.  Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora  

  • 11/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17906775

  • 11/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 07:16

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539348

  • 01/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539348

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3029292-31.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3029292-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA       EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    PROFESSOR.

    ABONO CONSTITUCIONAL.

    FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

    INCIDÊNCIA DO ABONO.

    ALEGAÇÃO DE- OMISSÃO CONSISTENTE NO FATO DE QUE A DECISÃO DESTOA DE OUTRAS DECISÕES DESTA TURMA RECURSAL.

    INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.

    JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJCE Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

    INTENTO DE REEXAME DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.         ACÓRDÃO        Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.  (Local e data da assinatura digital).     Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora                      RELATÓRIO E VOTO:                 Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.              Trata-se de embargos de declaração, no qual o Estado do Ceará se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, que negou provimento a Recurso Inominado por ele interposto, confirmando sentença de procedência da ação.

    Alega que a decisão padece de omissão tendo em vista que destoa dos reiterados julgados desta Turma Recursal.              Aduz que vários julgados desta mesma Turma Recursal julgadora entendiam que o terço constitucional de férias a ser concedido aos professores da rede estadual deveriam ser cabíveis apenas sobre o período anual de trinta dias.              Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.              A irresignação do embargante não merece prosperar.              O acórdão proferido por este colegiado decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições.

    Na verdade, apenas se resolveu a lide em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente.

    Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.              Com efeito, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte" ( AgInt no AREsp 1657633/SP.

    Rel.

    Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020), situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado.  De outro turno, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado:     PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES.

    INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

    REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

    MERO INCONFORMISMO.

    SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

    NÃO-CABIMENTO.

    CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.

    AUSÊNCIA.

    EMBARGOS REJEITADOS.  1.

    Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC.  2.

    A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

    Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.  3.

    Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.  4.

    Finalmente, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ.  5 Embargos de declaração dos servidores rejeitados. (STJ.

    EDcl no Recurso em Mandado de Segurança nº 32.946/RS.

    Segunda Turma.

    Min.

    Relator: Mauro Campbell Marques.

    Julgamento: 15/12/2015.

    DJe: 18/12/2015)     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

    PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES.

    INVIABILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem entre este e o que ficara decidido na instância a quo. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

    EDcl no AgInt no REsp nº 1.727.590/MG.

    Segunda Turma.

    Min.

    Relator: Mauro Campbell Marques.

    Julgamento: 11/09/2018.

    DJe: 18/09/2018)                 Assim, não se configura como uma das hipóteses de oposição de embargos declaratórios a contradição do julgado recorrido com precedentes da Turma Recursal.              Ocorre que no presente processo houve a atualização do entendimento da Turma Recursal no que se refere aos períodos de férias do servidor estadual professor.              Outrossim, no mesmo sentido do voto embargado tem orientado o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme o assentado recentemente no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590, que fixou a seguinte tese:     O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

    DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

    PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE.

    REJEIÇÃO.

    PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE).

    CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC.

    UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS.

    ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

    PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

    PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

    PERÍODO DE RECESSO.

    DISTINÇÃO.

    SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

    TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1.

    Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2.

    A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias - de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo - somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3.

    Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4.

    Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5.

    No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6.

    Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel.

    Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023)                             No mesmo sentido o julgado do TJCE:     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

    PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

    PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

    PERÍODO DE RECESSO.

    ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS".

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.(Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel.

    Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023)       Dessa forma, ainda que a decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 não tenha transitado em julgado, nada impede que esta Turma Recursal passe a adotar a tese nele fixada, a considerar que houve evidente mudança de posição dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará.

    Note-se que a jurisprudência anterior do TJCE, da 1ª e da 3ª Câmaras, que não detinha natureza vinculante, apenas referencial, era utilizada como fundamento para decisões deste colegiado, porque, antes, refletia a posição majoritária da nossa Corte de Justiça, atendendo, assim à obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência dos Tribunais, determinada expressamente pela norma processual civil, mesma razão pela qual compreendo que se deve passar a adotar o posicionamento hoje explícito.  Ademais, a propósito dos supostos vícios do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência), não cabe a esta Turma Recursal a análise de qualquer das questões invocadas. Com efeito, uma vez prolatada decisão pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não cabe a este órgão hierarquicamente inferior o reconhecimento de qualquer vício, ou a alteração da decisão, a qual permanece válida até que outra, prolatada pelo mesmo órgão ou por outro hierarquicamente superior, a ela se sobreponha.             Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.              Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido.  Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários.              É o meu voto.              (Local e data da assinatura digital)    Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora         

  • 30/01/2025 07:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539348

  • 30/01/2025 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 16:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2025 17:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 18/01/2025 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 02:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/12/2024 15:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 00:00

    Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 15538662

  • 06/11/2024 20:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15538662

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES 3029292-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS   DESPACHO   Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID: 15066121.

    O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

    Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 24/10/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 16/10/2024 (ID: 15137570), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

    Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.  Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.  Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).     Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

  • 05/11/2024 06:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15538662

  • 05/11/2024 06:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 15066121

  • 15/10/2024 13:37

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 15/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 15066121

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3029292-31.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.  RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3029292-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA COISA JULGADA EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO.

    EFEITO AUTOMÁTICO DA MODIFICAÇÃO DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO PASSADA EM JULGADO.

    TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

    INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOB A TOTALIDADE DO PERÍODO DE GOZO. 45 DIAS DE FÉRIAS DOS PROFESSORES ESTADUAIS.

    LEI ESTADUAL Nº 10.884/84.

    ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    ACÓRDÃO  Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.   (Local e data da assinatura digital).  Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora                            RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença (ID 12771651) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, professor da rede estadual de ensino, para condenar o ora recorrente ao pagamento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias a que faz jus o recorrido, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, na forma simples e respeitada a prescrição quinquenal da presente demanda.

    Em suas razões recursais o Estado recorrente aduz, em sede de preliminar, a ocorrência da coisa julgada exarada nos autos do processo de nº 0143627-95.2015.8.06.0001.

    No mérito, alega que a parte autora não tem direito ao adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias após o segundo semestre letivo ao argumento de se tratar de um período de recesso escolar em que o servidor fica à disposição da unidade de trabalho para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos.

    Sustenta, ainda, que o adicional de férias deve incidir apenas sobre os 30 dias após o primeiro semestre letivo.

    Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso (ID 13250703). É um breve relato.

    Decido.

    Malgrado o manto da coisa julgada possua estatura constitucional, firmado perante o rol dos direitos e garantias fundamentais, por expressa disposição do art. 5º, XXXVI, consigna o Pretório Excelso a natureza jurídica "rebus sic stantibus" do referido instituto, no que atine às relações jurídicas de trato continuado, de modo que a força cogente das sentenças passadas em julgado manterão a eficácia in totum, desde que mantida a inalterabilidade fático-normativa da cognição promovida pelo poder judiciário.

    Nesse diapasão, a modificação de qualquer dos substratos essenciais a subsunção jurisdicional, seja alteração fática e/ou jurídica, conduz a imediata sustação dos efeitos temporais da decisão, independentemente da desconstituição rescisória da sentença.

    Registre-se a posição do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO.

    RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

    EFICÁCIA TEMPORAL.

    CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

    SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.

    EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1.

    A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial.

    A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2.

    Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3.

    Recurso extraordinário improvido.(STF - RE: 596663 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/11/2014) No presente caso, embora à época do exercício judicante da apreciação da lide anterior, tenha sido julgado improcedente o pleito de incidência do terço constitucional sob a totalidade do período de gozo de férias, especificamente do reflexo financeiro do adicional em face do lapso de 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores da rede pública do Estado do Ceará, conforme previsto em normativo estadual, o r.

    Tribunal de Justiça entendeu pela uniformização da matéria, passando a consolidar o reflexo remuneratório do terço constitucional de férias sob a integralidade do respectivo período de descanso: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000) Assim, operada a superveniente alteração do estado de direito que embasou primevo improvimento, inerente a relação de trato sucessivo, por se tratar de gratificação que se renova anualmente, entendo que não deve prosperar a coisa julgada, como obstáculo à concessão de direito social constitucional aplicado aos servidores públicos.

    Outrossim, não bastasse a uniformização promovida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a Suprema Corte, à luz da sistemática da repercussão geral, esteio hábil a abstrativização do controle difuso e da consequente imposição do efeito erga omnes sob as demais decisões judiciais, consolidou entendimento do dever de pagamento do terço constitucional sob a totalidade do período de férias legalmente previsto: Direito administrativo.

    Servidor público.

    Magistério municipal.

    Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Terço constitucional de férias sobre todo o período.

    Questão constitucional.

    Potencial multiplicador da controvérsia.

    Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

    Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

    Min.

    Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

    Recurso extraordinário não provido. 3.

    Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)  Infere-se inafastável dever de aplicação do mencionado precedente vinculante, em total deferência ao seu impacto automático sob os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, envolvendo relações de trato continuado, que se renovam periodicamente: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    ISS.

    OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO.

    COISA JULGADA.

    DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    CESSAÇÃO DOS EFEITOS.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 881 E 885/STF).

    RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    MULTA.

    IMPOSIÇÃO. 1.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 949.297-RG/CE e o RE 955.227-RG/BA, sob o rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "1.

    As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2.

    Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo"(Temas 881 e 885/STF). 2.

    Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. 3.

    Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no RMS: 49256 RO 2015/0230916-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023).

    Por tais razões, rejeito a preliminar de coisa julgada.

    Passo a análise do mérito.

    O art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

    Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental.

    Por seu turno, o abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

    O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

    Min.

    Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais.

    Com efeito, sobre a matéria arguida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1400787, fixou tese do Tema 1241, firmando entendimento no sentido de reconhecer o "direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais".

    Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a).

    No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade.

    Ressalte-se que esta Turma Recursal seguia entendimento diverso.

    No entanto, o motivo da mudança foi o posicionamento adotado pelo TJCE, em julgamento, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00019772420198060000, de relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves (DJe 28/03/2023),  onde foi fixada a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." Nesse sentido:     Direito administrativo.

    Servidor público.

    Magistério municipal.

    Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Terço constitucional de férias sobre todo o período.

    Questão constitucional.

    Potencial multiplicador da controvérsia.

    Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

    Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

    Min.

    Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

    Recurso extraordinário não provido. 3.

    Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE / Tema 1241, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)   Por fim, embora esta relatora entenda pela aplicação da prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, foi vencida pela maioria dos componentes desta Turma Recursal, motivo pelo qual, avocando o princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento de que não cabe ordenar o pagamento da totalidade das diferenças anteriores, pois a modificação do substrato fático-jurídico se deu apenas a partir de 28/03/2023, quando foi fixada a tese do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para determinar o pagamento da verba pleiteada a partir de 28/03/2023.

    No mais persiste a sentença como lançada. Por ser matéria de ordem pública, integro a sentença para determinar que, quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21.

    No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.

    Custas de lei.

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.00/95. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital).

    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora      

  • 14/10/2024 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15066121

  • 14/10/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 14:23

    Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 11/10/2024 13:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/10/2024 16:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/08/2024 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS em 21/06/2024 23:59.

  • 20/08/2024 00:16

    Decorrido prazo de IRONEIDE ALVES DE ARAUJO CALDAS em 21/06/2024 23:59.

  • 19/08/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Despacho em 14/06/2024. Documento: 12781805

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 12781805

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3029292-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: IRONEIDE ALVES DE ARAÚJO CALDAS DESPACHO Visto em inspeção.

    Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Ironeide Alves de Araújo, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12771651.

    Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

    Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora  

  • 12/06/2024 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12781805

  • 12/06/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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