21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168707331
20/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027972-43.2023.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: ANTONIA DE SOUZA VIEIRA ARAUJO ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ANTONIA DE SOUZA VIEIRA ARAUJO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na acórdão ID 126834276, processo transitado em julgado ID 126834280. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 126834280. Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais (ID 65412239) no importe de 18% (dezoito por cento). Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 12.142,06 (doze mil e cento e quarenta e dois reais e seis centavos ) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 10%, homologo a quantia de R$ 1.214,21 ( mil, duzentos e cento e catorze reais e vinte e um centavos), devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor.

C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168707331
19/08/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168707331
19/08/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 07:32

Conclusos para decisão
02/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.
19/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 07:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:36

Processo Reativado
27/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:18

Juntada de despacho
31/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2023 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/10/2023 20:44

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:14

Juntada de Petição de apelação
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 69461844
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69461844
05/10/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69461844
04/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 16:32

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 03:30

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:54

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
12/08/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65413067
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65413067
10/08/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 10:15

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65413067
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65413067
09/08/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 16:06

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 17:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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