TJCE - 3027460-60.2023.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 04:04
Decorrido prazo de MARIA ERISVAN ALVES DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
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25/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 166221451
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24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166221451
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24/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3027460-60.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA ERISVAN ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.
Intime-se a parte autora para sanar as irregularidades citadas na certidão de Id 166015684, no prazo de 05 (cinco) dias.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
23/07/2025 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166221451
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23/07/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 14:10
Conclusos para despacho
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23/07/2025 03:32
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 03:32
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
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22/07/2025 13:52
Juntada de Certidão
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22/07/2025 03:58
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161007937
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30/06/2025 12:16
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161007937
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30/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3027460-60.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA ERISVAN ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA ERISVAN ALVES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO CEARÁ, em que houve impugnação por parte desse alegando excesso de execução (ID. 154996424).
No ID. 157705558, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e requereu a respectiva homologação.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (ID. 157705558), hei por bem homologar os cálculos de ID. 155277760, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 6.332,35 (seis mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) como devido a parte exequente, devendo a quitação ser realizada por ROPV, sem prejuízo da atualização devida.
Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 18% (dezoito por cento).
Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório.
Quando do cumprimento, atentar-se para a divisão entre os causídicos (ID. 157705558).
Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.
Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito -
29/06/2025 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161007937
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29/06/2025 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 18:10
Conclusos para despacho
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26/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/05/2025 16:13
Conclusos para decisão
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29/05/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 00:00
Publicado Despacho em 22/05/2025. Documento: 155279311
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21/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155279311
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20/05/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155279311
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20/05/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 16:46
Conclusos para despacho
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19/05/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 22:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2025 06:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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20/04/2025 06:55
Processo Reativado
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11/04/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 17:29
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 12:13
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 12:22
Conclusos para despacho
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27/03/2025 12:02
Juntada de despacho
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18/12/2023 21:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/12/2023 19:45
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 12:43
Conclusos para despacho
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14/12/2023 10:19
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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13/12/2023 16:26
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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13/12/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 73115823
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12/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73115823
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11/12/2023 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73115823
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11/12/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 12:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/12/2023 16:04
Conclusos para decisão
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04/12/2023 18:06
Juntada de Petição de recurso
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24/11/2023 10:59
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/11/2023 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
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28/10/2023 01:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2023 23:59.
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27/10/2023 04:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/10/2023 23:59.
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17/10/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/10/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 12:56
Conclusos para decisão
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10/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 68914135
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10/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 68914135
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09/10/2023 12:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 68914135
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09/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 68914135
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08/10/2023 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68914135
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08/10/2023 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68914135
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08/10/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 02:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/09/2023 23:59.
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13/09/2023 19:40
Julgado procedente em parte do pedido
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13/09/2023 13:26
Conclusos para julgamento
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12/09/2023 17:17
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 02:34
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/08/2023 23:59.
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24/08/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 15:31
Conclusos para despacho
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14/08/2023 08:30
Juntada de Petição de réplica
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09/08/2023 16:57
Juntada de Petição de contestação
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09/08/2023 14:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/08/2023 14:06
Juntada de Petição de certidão (outras)
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09/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65266819
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09/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65266819
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08/08/2023 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65358796
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08/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65358794
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07/08/2023 23:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/08/2023 23:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/08/2023 23:09
Expedição de Mandado.
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06/08/2023 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2023 23:32
Conclusos para decisão
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03/08/2023 23:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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