12/08/2025 12:40

Juntada de comunicação
26/05/2025 17:33

Conclusos para decisão
24/05/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 06:04

Decorrido prazo de Secretário do Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado do Ceará em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:29

Juntada de comunicação
26/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.
21/04/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/04/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 19:07

Juntada de Petição de certidão judicial
01/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142394295
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142394295
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3027644-16.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a obrigação de fazer deflagrado por Maria Alice da Silva Araújo no id 127026652.

Além disso, foi requerida a apresentação de fichas financeiras para deflagração do cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar. Petição do Instituto de Previdência do Município no id 137179114 sinaliza que a ação foi proposta exclusivamente contra o Estado do Ceará e que não cabe o cumprimento da obrigação pelo referido ente público. Petição da parte exequente de id 137356675 informa que a obrigação requerida é a incorporação da Gratificação de Desempenho Social e Cidadania - GDSC, gratificação devida as pensionistas de militares do Estado do Ceará, conforme estabelecido em sentença de e Acórdão.

Assim, pontua que não é a suspensão dos descontos indevidos da contribuição previdenciária, portanto, pede que seja determinada o cumprimento da obrigação devida. Petição do Estado do Ceará apresentando as fichas financeiras da parte exequente nos ids 137588516/137588518. Mediante detida análise dos autos, torno sem efeito a parte referente a obrigação de fazer proferida no despacho de id 136344997. Assim, faz-se necessário que seja proferida nova determinação para efetividade do cumprimento da obrigação de fazer. Dito isso, intime-se por mandado o Estado do Ceará, para realizar a " incorporação da Gratificação de Desempenho Social e Cidadania - GDSC", no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação via Portal e também presencial e pessoal, na pessoa do Exmo.

Sr.

Procurador-Geral do Estado do Ceará, que deverá ficar advertido de que eventual descumprimento da determinação configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o ao pagamento de multa de até 20% do valor dado à causa, tudo em conformidade com o art. 77 do CPC em vigor. Providências necessárias para cumprimento do acórdão (id 126922436) e sentença (id 78380645). Tendo em vista a apresentação das fichas financeiras, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
28/03/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142394295
28/03/2025 08:49

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 19:42

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 19:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 18:51

Expedição de Mandado.
18/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/11/2024 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2024 14:17

Juntada de despacho
29/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2024 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 82845405
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 82845405
27/03/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82845405
22/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:23

Conclusos para decisão
13/03/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 04:32

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78380645
25/01/2024 09:49

Juntada de Petição de apelação
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78380645
24/01/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78380645
24/01/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2023 23:59.
17/10/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:41

Juntada de Petição de réplica
11/08/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65264566
09/08/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 14:44

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65264566
08/08/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 11:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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