18/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026244-64.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: RICARDO GONCALVES PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença por meio do qual declara como devida a quantia de R$ 14.148,43 .

O Estado do Ceará, embora intimado, não se manifestou nos autos. É o breve relatório.

Passo a decidir. Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da não manifestação pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como devido o valor de R$ 14.148,43, e o valor de R$ 1.414,84 a título de honorário de sucumbência.

De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material.

Determino à SEJUD que proceda à evolução da classe processual para 'Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública' e intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários completos, nos termos do art. 14,III da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE.

Após o decurso do prazo, estando nos autos as informações bancárias necessárias à expedição de cada requisição de pagamento, determino à SEJUD a confecção das requisições de pagamento junto ao sistema SAPRE em favor de Ricardo Gonçalves Pinheiro no valor de R$ 14.148,43 e em favor do patrono o valor R$ 1.414,84.

Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo.

Trazida aos autos a versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação (via Portal Eletrônico) do ente réu quanto ao inteiro teor do referido documentos para que, no prazo de até 2 meses, comprove o efetivo pagamento dos valores por meio dele requisitado, e na forma como requisitado, sob pena de sequestro das importâncias eventualmente inadimplidas, medida a ser decretada, inclusive, ex officio.

Determino, ainda, a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetivação do registro e da averbação, nos respectivos assentamentos funcionais, do exercício da função de Delegado Titular do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), no período de janeiro/2023 a março/2023.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
28/08/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166864904
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166864904
06/08/2025 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166864904
05/08/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/07/2025 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132981516
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132981516
27/01/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132981516
22/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:41

Juntada de despacho
24/07/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 20:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83137424
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83137424
26/03/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83137424
22/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
21/02/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:48

Juntada de Petição de recurso
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2024. Documento: 78352811
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78352811
30/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78352811
30/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 16:44

Conclusos para julgamento
08/01/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:35

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 67603139
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 67603139
14/09/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67603139
29/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
17/08/2023 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64973796
31/07/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 12:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64897012
28/07/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 13:39

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 16:55

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3026503-59.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Marileide Josina de Oliveira

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 3027096-88.2023.8.06.0001

Maria Clara Brasileiro Barroso

Fundacao Universidade Estadual do Ceara ...

Advogado: Lara Dilene Araujo Sarmento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 3026175-32.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Nagela de Queiroz Silva

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 3026305-22.2023.8.06.0001

Antonio Moacir de Franca

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 3026312-14.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Cristiane Maia Alves

Advogado: Othavio Cardoso de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 16:27

Exibir Processo