05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3025193-18.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: NATHAN ORTIZ KLASSMANN    EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

ARE 1493.366.

TEMA 1359/STF.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente             RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto.

A decisão agravada considerou a absoluta consonância entre o paradigma e o julgado combatido, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu existência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 1.359, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato.

Decido.

De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC).

Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida.

A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1.359-RG, por considerar ofensa aos arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88.

A parte recorrente entende que o tema n. 1359 não se aplica ao presente caso por entender que o caso do autos envolve a existência de direito ante a análise de (in)existência de lei local.

Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais.

Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no ARE 1493.366 (Tema 1359), estabeleceu que "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que a aplicação do Tema 1359 não se sustenta, tendo em vista o reconhecimento da matéria infraconstitucional, que no presente caso é a análise de lei local acerca da regulamentação do pagamento das verbas de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Ademais, para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário além de analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados em sede apelo extraordinário, a teor do que dispõe as Súmulas 279 e 280 do STF).

Por fim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1359-RG), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada.

Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3025193-18.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA RECORRIDO: NATHAN ORTIZ KLASSMANN Trata-se de agravo interposto, através do qual o agravante se insurge contra decisão presidencial dessa Turma Fazendária que inadmitiu o seu recurso extraordinário.

Desse modo, uma vez interposto o mencionado agravo, regido pelo artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil - (CPC), determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF). À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
30/04/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/04/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/04/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83491859
12/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:52

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83491859
11/04/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83491859
11/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:53

Conclusos para julgamento
20/11/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
21/10/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:46

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:10

Conclusos para despacho
02/09/2023 07:53

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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