19/06/2024 10:46

Juntada de comunicação
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0157493-05.2017.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): LAURA CAVALCANTE DE LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Verificados os autos e especialmente os ID's 11607224, 11607225, 12033998, 12034000, 12082564, 12288145, 12288146 e 12288148. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.612.798/MG, AgRg no REsp nº 1.541.952/SP e AgRg nos EDcl no REsp nº 1.018.236/PR) é no sentido de que, em se tratando de direito transmissível, no caso de falecimento da parte no curso do processo, é possível a substituição processual direta pelos sucessores do falecido, sem a necessidade de abertura de inventário, desde que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de Evaldo Cavalcante, Lucia Maria Medeiros Cavalcante e Francisco José Medeiros Cavalcante, que devem ser cadastrados nos autos como partes recorridas, sucessores da parte autora, Laura Cavalcante de Lima, registrando-se que seguirão representados nos autos pela Defensoria Pública Estadual. O presente processo resta suspenso até o trânsito em julgado deste pedido de habilitação, como determina o Código de Processo Civil. Cadastrem-se nos autos Evaldo Cavalcante, Lucia Maria Medeiros Cavalcante e Francisco José Medeiros Cavalcante, como partes recorridas, sucessores da parte autora, Laura Cavalcante de Lima, com representação processual pela DPE/CE. Após, devolvam-se os autos para apreciação dos embargos de declaração apresentados pelo Estado do Ceará ao ID 11728749. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/05/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:40

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/02/2024 07:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de GLAYDIANE GOIS MESQUITA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:57

Decorrido prazo de ANA RAI CARNEIRO VIEIRA PINTO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:09

Juntada de Petição de apelação
11/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72529039
12/12/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72529039
11/12/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529039
11/12/2023 09:52

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:55

Concedida em parte a Segurança a RHENAN GOMES MOURA - CPF: *58.***.*52-05 (IMPETRANTE).
23/11/2023 13:03

Conclusos para julgamento
21/11/2023 10:21

Juntada de Petição de parecer
10/11/2023 14:12

Juntada de Ofício
10/11/2023 14:10

Juntada de Ofício
06/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
15/09/2023 03:35

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/09/2023 23:59.
17/08/2023 02:39

Decorrido prazo de GLAYDIANE GOIS MESQUITA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 02:39

Decorrido prazo de ANA RAI CARNEIRO VIEIRA PINTO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:50

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DE ARAUJO em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:20

Decorrido prazo de Fábio Perdigão Vasconcelos em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 23:43

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 15:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64585578
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64585578
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64585578
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64585578
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64585578
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64585578
21/07/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 12:08

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 17:06

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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