17/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14773538
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14773538
14/11/2024 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14773538
14/11/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/08/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/07/2024. Documento: 13283932
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13283932
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025129-08.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 12823766), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 01/02/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 15/02/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/02/2024 (sexta-feira) e findaria em 29/02/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12823769) sido protocolado em 09/02/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimada (ID 12823773), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 12823774).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
03/07/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13283932
03/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:15

Recebidos os autos
14/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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