TJCE - 3025130-90.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3025130-90.2023.8.06.0001  RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA  RECORRIDO: JADER AIRES MOREIRA, ESPÓLIO DE JADER AIRES MOREIRA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

ART. 121 DA LEI Nº 6.974/90.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA INCORPORAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará.   Fortaleza, 09 de junho de 2025.  Magno Gomes de Oliveira   Juiz Relator    RELATÓRIO: Trata-se de recurso inominado interposto (ID 18810419) para reformar sentença (ID 18870414) que julgou procedente o pleito autoral consistente no reconhecimento do direito à incorporação, em sua remuneração, da gratificação de função comissionada relativa à simbologia DNI-1, em razão de exercer cargos comissionados na estrutura administrativa, bem como a condenação do pagamento retroativo a contar de 17/12/2020.

Em irresignação recursal, o recorrente alega que o autor não preencheu os requisitos necessários, sendo impossível a incorporação da gratificação, considerando a negativa do parecer revisional de aposentadoria com base no princípio da legalidade e do equilíbrio financeiro.

Aduz que não há direito adquirido, haja vista que o autor requereu administrativamente sua aposentadoria após a publicação da EC 103/2019. É o relatório.

Decido.  VOTO: Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo.

Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso.

A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade.

Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In.

Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl.

São Paulo: RT, 1996, p. 880).   Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam.

O art. 121 da Lei Municipal nº 6.794/90 garante ao servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, bem como a substituição pela maior gratificação caso tenha exercido cargo comissionado por no mínimo 12 meses.

Art. 121.

O servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria. § 1º.

Também para integralização do tempo de serviço exigido no caput deste artigo, computar-se-á: I - O período em que o servidor atuar como membro de comissão, percebendo gratificação equivalente a cargo comissionado, a qualquer tempo. § 2º.

O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, no qual tenha permanecido por um período mínimo de 12 (doze) meses.

Compulsando os autos, verifico que o recorrido foi servidor público municipal e exerceu a função de agente administrativo junto a Secretaria Executiva Regional IV, sendo aposentado em 17/02/2020, conforme Título de Aposentadoria n. 445/2020 (ID 18810137).

No exercício da função, o recorrido comprovou que cumpriu o requisito temporal exigido por lei, visto que exerceu, de forma ininterrupta, diversos cargos em comissão junto à administração municipal de 01/08/1990 a 03/07/2000 (ID 18810138), totalizando mais de 09 anos de efetivo exercício.

Nesse sentido, colaciono jurisprudências sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORIA SUPERIOR.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

INTELIGÊNCIA LEI 6.794/1990.

AUTORA INTEGRALIZOU OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível - 0249660-02.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  30/01/2023, data da publicação:  30/01/2023); JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE 08 ANOS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O SERVIDOR ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 120 E 121 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0167050-79.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  28/09/2021, data da publicação:  28/09/2021); JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE 10 ANOS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O SERVIDOR ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 120 E 121 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, MAS para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR (Recurso Inominado Cível - 0187845-09.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  01/06/2022, data da publicação:  01/06/2022).

Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, 09 de junho de 2025.    Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3025130-90.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JADER AIRES MOREIRA, ESPÓLIO DE JADER AIRES MOREIRA DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município em face do Espólio de Jader Aires Moreira, o qual visa a reforma da sentença de id 18810414.

Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora