27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169858829
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169858829
26/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024515-03.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: JOSE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Apesar de decorrência de prazo para impugnação dos cálculos referente ao cumprimento de sentença, insta salientar que o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante por ser matéria de ordem pública, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO VERIFICAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA.

RECÁLCULO DE OFÍCIO.

CONSONÂNCIA COMENTENDIMENTO DO STJ.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REEXAME.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.2.

O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública.3.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).4.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).

A parte autora apresentou o valor de R$ 5.500,00 no pedido de cumprimento de sentença id 138240130, englobando tanto o valor principal quanto os honorários sucumbenciais, já devidamente atualizados.

Contudo, cumpre destacar que a legitimidade ativa sobre o valor principal (R$ 5.000,00) pertence ao exequente JOSE DE SOUZA E SILVA, enquanto a verba honorária sucumbencial, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, é de titularidade do exequente ANDREY FARACHE BARROSO, advogado que atuou na causa.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que apresente duas planilhas distintas, com a devida discriminação e atualização individualizada de cada crédito, nos termos do artigo 534 do CPC, uma especificando o valor principal atualizado devido ao exequente JOSE DE SOUZA E SILVA (R$ 5.000,00) e outra planilha referente aos honorários sucumbenciais atualizados devidos ao exequente ANDREY FARACHE BARROSO. Prazo: 15 dias úteis.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
25/08/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169858829
21/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161735904
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161735904
30/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024515-03.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: JOSE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários válidos e informar o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, em conformidade com o art.14 da Resolução n°14/2023 do OETJCE (Diário da Justiça administrativo disponibilizado no dia 6 de julho de 2023) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Expediente necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/06/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161735904
24/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/05/2025 23:59.
12/03/2025 12:21

Erro ou recusa na comunicação
12/03/2025 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/03/2025 09:28

Processo Reativado
11/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 14:57

Juntada de despacho
12/09/2024 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101732489
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101732489
27/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101732489
26/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:40

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso
06/08/2024 01:45

Decorrido prazo de ANDREY FARACHE BARROSO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89543369
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89543369
18/07/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89543369
18/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 22:43

Conclusos para decisão
08/04/2024 22:20

Juntada de petição
05/04/2024 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2024 23:59.
06/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:33

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:45

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78867912
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78867912
05/02/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78867912
01/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:19

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 13:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/11/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 12:31

Expedição de Mandado.
19/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:50

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 04:08

Decorrido prazo de ANDREY FARACHE BARROSO em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 20:27

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64784909
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64646388
27/07/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64646388
25/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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