18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/08/2025 12:16

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:16

Transitado em Julgado em 18/08/2025
15/08/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MAURO GEOVANE DE LIMA CARNEIRO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25003311
15/07/2025 07:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25003311
14/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003311
09/07/2025 16:30

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANTONIA THAYS BENIGNO - CPF: *47.***.*84-73 (RECORRENTE)
09/07/2025 16:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido
07/07/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20135271
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20135271
29/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3024209-34.2023.8.06.0001 RECORRENTES: ISSEC, ANTÔNIA THAYS BENIGNO RECORRIDOS: ANTÔNIA THAYS BENIGNO, ISSEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recurso inominado interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC é tempestivo, uma vez que o sistema eletrônico registrou ciência da sentença em 22/01/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 5205753) e a peça recursal foi protocolada em 09/01/2024 (Id. 19012452), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Todavia, o recurso inominado interposto por Antônia Thays Benigno (Id. 19012456) é INTEMPESTIVO, uma vez que o sistema eletrônico registrou ciência da sentença em 15/12/2023 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 5205751) - com data limite de pretensão recursal 31/01/2024 - e a peça recursal somente protocolada em 19/02/2024, depois do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Assim, conheço do recurso interposto pelo ISSEC e não conheço do recurso interposto pela parte autora, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
28/05/2025 08:09

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20135271
28/05/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 15:26

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANTONIA THAYS BENIGNO - CPF: *47.***.*84-73 (RECORRENTE)
22/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19255317
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19255317
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3024209-34.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): ANTONIA THAYS BENIGNO Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recursos Inominados (ID's 19012452 19012456), interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC e pela parte autora, irresignados com a sentença de ID 19012446, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. O feito me veio distribuído por sorteio.

Ocorre que consta prevenção da Exma.

Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, relatora do Agravo de Instrumento nº 3000488-22.2023.8.06.9000 - no sistema PJE. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazendo Pública do Estado do Ceará (RITRCE - cf.

Resolução n. 03/2019 do TJCE) expõe que: Art. 23.

Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria.

Parágrafo único.

A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, necessário RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO em relação à Exma.

Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, a quem este recurso deve ser redistribuído.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito
07/04/2025 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19255317
07/04/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2025 19:54

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2025 15:12

Recebidos os autos
26/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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