29/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3024209-34.2023.8.06.0001 RECORRENTES: ISSEC, ANTÔNIA THAYS BENIGNO RECORRIDOS: ANTÔNIA THAYS BENIGNO, ISSEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recurso inominado interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC é tempestivo, uma vez que o sistema eletrônico registrou ciência da sentença em 22/01/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 5205753) e a peça recursal foi protocolada em 09/01/2024 (Id. 19012452), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Todavia, o recurso inominado interposto por Antônia Thays Benigno (Id. 19012456) é INTEMPESTIVO, uma vez que o sistema eletrônico registrou ciência da sentença em 15/12/2023 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 5205751) - com data limite de pretensão recursal 31/01/2024 - e a peça recursal somente protocolada em 19/02/2024, depois do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Assim, conheço do recurso interposto pelo ISSEC e não conheço do recurso interposto pela parte autora, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
26/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 15:11

Alterado o assunto processual
26/03/2025 15:10

Desentranhado o documento
26/03/2025 15:09

Desentranhado o documento
26/03/2025 15:08

Desentranhado o documento
26/03/2025 15:04

Alterado o assunto processual
26/02/2025 18:32

Alterado o assunto processual
24/02/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 07:06

Conclusos para despacho
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURO GEOVANE DE LIMA CARNEIRO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88629493
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88629493
27/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024209-34.2023.8.06.0001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ANTONIA THAYS BENIGNO REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO A peça de ID: 63433531 e ID: 63433535 não se encontram passíveis de visualização pelo sistema PJe.

Assim, visando a celeridade na análise processual, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos novamente as peças ID: 63433531 e ID: 63433535, no prazo de cinco dias úteis. Intime-se.

Fortaleza, 25 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
26/06/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88629493
25/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:56

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
09/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:11

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:18

Juntada de Petição de recurso
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79099113
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79099113
06/02/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79099113
06/02/2024 06:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 13:37

Conclusos para decisão
03/02/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2024 02:10

Decorrido prazo de MAURO GEOVANE DE LIMA CARNEIRO em 31/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:59

Juntada de Petição de recurso
15/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72709360
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72709360
13/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72709360
13/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:07

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 09:43

Conclusos para julgamento
18/11/2023 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:26

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66756614
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66756614
18/08/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
13/08/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:28

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 03:22

Decorrido prazo de MAURO GEOVANE DE LIMA CARNEIRO em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 19:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63639309
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63639309
04/07/2023 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 16:51

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 18:34

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 18:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/06/2023 16:11

Declarada incompetência
30/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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