09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171731337
08/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:51

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171731337
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3023226-35.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA ELOI e outros REQUERIDO: PREFEITURA DE FORTALEZA e outros DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por RITA DE CÁSSIA DA SILVA ELOI e EVERTON ELOI DOS SANTOS FILHO em face do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA e MUNICÍPIO DE FORTALEZA no ID 169667597, com planilha de cálculos no ID 169667598. Intime-se o INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ID 169667597, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No que se refere a liquidação do honorário de sucumbência, percebe-se que a sentença no ID 126843190 que foi mantida por acordão de ID 164201332 condenou o promovido em honorários advocatícios, contudo, pontuou que o valor seria apurado na liquidação do julgado. Nesse sentido, se faz necessário informar que o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - O grau de zelo do profissional; II - O lugar de prestação do serviço; III - A natureza e a importância da causa; IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos" Diante do cenário exposto, analisando os autos, se constata que a atuação do advogado ocorreu na primeira e na segunda instância, portanto, é adequado a fixação do percentual dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência do percentual fixado. Assim como fica mantida a justiça gratuita. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
05/09/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171731337
05/09/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/08/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 09:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 17:34

Juntada de despacho
05/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2025 13:16

Alterado o assunto processual
05/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 14:49

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126843190
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126843190
27/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126843190
27/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/11/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:59

Decorrido prazo de DANIEL SILVA VENTURA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:57

Decorrido prazo de DANIEL SILVA VENTURA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106705684
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106705684
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3023226-35.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Requerente: AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA ELOI e outros Requerido: REU: PREFEITURA DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O A respeito da contestação de ID 89921673, desnecessário intimar-se o requerente para se manifestar, uma vez que não foi suscitada matéria preliminar nem foi efetuada a juntada de documentos a ensejar a aplicação do art. 437 do CPC/2015, de modo que a fase de réplica não deverá ser cumprida neste feito. Determino a intimação dos promoventes e do Instituto Dr.

José Frota, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça e do Município de Fortaleza, por meio do Portal Eletrônico, para dizer se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos. Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 8 de outubro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
10/10/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106705684
10/10/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/09/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 10/09/2024 23:59.
26/07/2024 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/10/2023 18:20

Conclusos para julgamento
23/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:36

Decorrido prazo de DANIEL SILVA VENTURA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65058127
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65058127
06/09/2023 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:41

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:56

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 08:05

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 09:35

Expedição de Mandado.
04/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:22

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/06/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 12:23

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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