12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/08/2025 01:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24440800
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24440800
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3024171-22.2023.8.06.0001 Recorrente: MERIANE QUEIROZ DE OLIVEIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/04/2025 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 02/05/2025 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/05/2025 (segunda-feira) e findaria em 16/05/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado, sido protocolado em 16/05/2025 (sexta-feira), o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 24430720), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24440800
26/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:18

Recebidos os autos
24/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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