17/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160058335
16/06/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160058335
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3023911-42.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Parte Autora: ANTONIO REGIS PENHA Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 176.020,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de precatórios acostado, consoante determinação do Art. 1, inciso III, alínea "a" da Resolução 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias úteis. Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos. Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito
14/06/2025 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160058335
14/06/2025 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 154395017
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 154395017
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3023911-42.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Parte Autora: ANTONIO REGIS PENHA Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 176.020,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 137011171) apresentado por Emilia Martins Cavalcante tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.012,17 (mil doze reais e dezessete centavos). Despacho de ID 137056447 intimou o executado para eventual impugnação, contudo quedou-se inerte (ID 152866217). É o breve relatório. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dia 24/02/2025, ou seja, depois da data de publicação do Tema 1190 do STJ, qual seja 01/07/2024, o que acarreta na aplicação da referida tese jurídica, como se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

HISTÓRICO DA DEMANDA (...) À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV.

TESE REPETITIVA 19.

Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...) 21.

Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp 2031118/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024) Ante o exposto, dando prosseguimento à demanda, reconheço como devida a importância de R$ 1.012,17 (mil doze reais e dezessete centavos), cabível a exequente, cujos dados de transferência se veem em ID 137011171. (1) De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione-se o ofício individual de RPV no sistema SAPRE, a prol da parte exequente Emilia Martins Cavalcante (CNPJ 05.***.***/0001-20) da seguinte forma: a) mandado e ofício eletrônico de pagamento da importância de R$ 1.012,17 (mil doze reais e dezessete centavos) dirigido ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, de quem se aguarda o pagamento da importância no prazo de 2 meses, sob pena de apreensão eletrônica do numerário (2) Tudo cumprido, a requisição ser encaminhada ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se as parte exequente pro DJE e a executada por Portal. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito
06/06/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154395017
06/06/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 28/04/2025 23:59.
26/02/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/02/2025 08:54

Juntada de decisão
02/06/2024 13:56

Juntada de comunicação
28/02/2024 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2024 03:17

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78618790
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78618790
25/01/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78618790
25/01/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:04

Juntada de Petição de apelação
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71772257
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71772257
13/11/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71772257
13/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:07

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 08:27

Conclusos para julgamento
10/11/2023 08:27

Cancelada a movimentação processual
22/10/2023 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:39

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69688512
06/10/2023 09:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69688512
05/10/2023 14:32

Juntada de Ofício
05/10/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69688512
05/10/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 09:17

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 06:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:15

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67422252
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67422252
24/08/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 19:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2023 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 19:20

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 66763363
16/08/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 66763363
15/08/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 14:01

Expedição de Mandado.
14/08/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:44

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:12

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 05:19

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64111944
11/07/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63800117
10/07/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 18:42

Expedição de Mandado.
10/07/2023 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63694972
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63694972
06/07/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63694972
06/07/2023 12:58

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:17

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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