TJCE - 3014177-67.2023.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3014177-67.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARCELO LIMA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO    EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3014177-67.2023.8.06.0001.

EMBARGANTE: MARCELO LIMA DA SILVA.

EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.

ORIGEM:  6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA.    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADOEM RELAÇÃO À DATA DE INCLUSÃO DAS MULTAS NO DISTEMA RENAINF AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA ART. 1.025, CPC.

APLICAÇÃO DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.                                                               ACÓRDÃO              Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.             (Local e data da assinatura digital)                                                       MÔNICA LIMA CHAVES                                                   JUÍZA DE DIREITO RELATORA                                                                                                                                                                           RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Lima da Silva, em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal, alegando que a decisão foi omissa quanto da data de inclusão das multas no sistema RENAINF.      Cuida-se de recurso oponível contra qualquer decisão judicial, que não se sujeita a preparo e apresentado tempestivamente.

No entanto, esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito.       É cediço, ainda, que os declaratórios não podem ter sua finalidade desnaturada, como se tratasse de nova instância revisional da decisão, mesmo em se invocando os chamados efeitos modificativos, o que, ressalte-se, só há de ocorrer em circunstâncias especiais, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.        Não assiste razão ao embargante.       Os argumentos trazidos pelo embargante foram devidamente apreciados pela decisão embargada, uma vez que segundo trecho do acórdão embargado abaixo,  as multas de trânsito, classificadas como obrigações "propter rem", seguem o bem independente da mudança de titularidade, motivo pelo qual o embargante como novo proprietário do veículo responde pelas multas do veículo efetuadas antes e depois da tradição do bem independente da data da inclusão da multa no sistema RENAINF.   "08.

Dessa forma, uma vez aplicada a penalidade por infração de trânsito, o novo proprietário do veículo, após a venda, será responsável por todas as obrigações relacionadas ao bem.

Entre essas obrigações estão as multas de trânsito, classificadas como obrigações propter rem, que seguem o bem independentemente da mudança de titularidade. 09.

Para além disso, a dicção do artigo 134, do CTB é clara ao determinar a responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o novo pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência da propriedade.

Vejamos: Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 10.

Logo, facilmente se percebe que as penalidades impostas aderem à coisa, transmitindo-se sua responsabilidade com a transferência da propriedade do bem."             Percebe-se que o presente aclaratório não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, corroborar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, que acabou por conhecer do recurso inominado, dando-lhe parcial provimento.              Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal, observa-se: "Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."                   Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).          Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.         Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".             Por fim, no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC).             Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.                  Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários.                   É o meu voto.                   (Local e data da assinatura).                                                     Mônica Lima Chaves                                                JUÍZA DE DIREITO RELATORA     

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3014177-67.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARCELO LIMA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Marcelo Lima da Silva em face do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID:13559909.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora