12/08/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166240594
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166240594
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015123-39.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Férias] Requerente: RECORRENTE: CELENIMAR GOMES DE MEDEIROS GRANJA, FRANCISCA MARIA DE JESUS, JOSE EUDES MENEZES DA ROCHA Requerido: RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Considerando a decisão proferida no Acórdão de Id. 161746528.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar expressamente sobre a renuncia ao excedente ao teto da RPV vigente na data do transito em julgado da ação de conhecimento - agosto de 2023 (ID. 67738994), no valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), sem prejuízo da atualização desse montante, pela taxa SELIC, a conta da data de apresentação dos cálculos de ID. 83481278.

Desde já fica a parte exequente ciente de que a manifestação em sentido contrário ou seu silêncio, implicada em quitação por precatório.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
30/07/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166240594
23/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015123-39.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Férias] REQUERENTE: CELENIMAR GOMES DE MEDEIROS GRANJA, FRANCISCA MARIA DE JESUS, JOSE EUDES MENEZES DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CELENIMAR GOMES DE MEDEIROS GRANJA, FRANCISCA MARIA DE JESUS e JOSE EUDES MENEZES DA ROCHA contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Intimado para apresentar impugnação, ente executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu quanto à obrigação de pagar. Decido. Considerando a ausência de impugnação quanto à obrigação de pagar, hei por bem homologar os cálculos de ID. 83481278, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 30.229,28 (trinta mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 10.614,54 (dez mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) devido ao exequente JOSE EUDES MENEZES DA ROCHA, R$ 9.807,37 (nove mil oitocentos e sete reais e trinta e sete centavos) à exequente FRANCISCA MARIA DE JESUS, e R$ 9.807,37 (nove mil oitocentos e sete reais trinta e sete centavos) à exequente CELENIMAR GOMES DE MEDEIROS GRANJA, sendo a quitação dos valores supras realizada via PRECATÓRIO, se não houver renúncia ao excedente para pagamento por ROPV, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto à renúncia de ID. 102197290, necessário consignar que, no caso concreto, deve se levar em consideração que o processo de conhecimento transitou em julgado em agosto de 2023 (ID. 67738994), quando já em vigor a nova disposição do art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ), que passou a viger em 28/10/2021. Assim, a regra nova ditada pela aludida Resolução 438 /2021-CNJ alcança a presente demanda, eis que ocorreu o trânsito em julgado após a sua entrada em vigor, devendo o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, levar em conta a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE. Na hipótese, conforme já ressaltado, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em agosto de 2023 (ID. 67738994), de modo que a renúncia ao excedente deve ser feita em atenção ao teto vigente no ano correspondente, no valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), sem prejuízo da atualização desse montante, pela taxa SELIC, a conta da data de apresentação dos cálculos de ID. 83481278. Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV(s) no valor requerido no ID. 102197290 e determino a intimação da(s) parte(s) exequentes(s) para, em 10 (dez) dias, dizer(em) se renúncia(m) ao excedente ou não para fins de expedição da RPV. No mesmo prazo supra, devem as partes exequentes informarem se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido a(s) parte(s) exequente(s).

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo(s) patrono(s) da parte exequente se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015123-39.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Férias] REQUERENTE: CELENIMAR GOMES DE MEDEIROS GRANJA, FRANCISCA MARIA DE JESUS, JOSE EUDES MENEZES DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Defiro o pedido de Id 99214817.

Aguarde-se a manifestação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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