TJCE - 3013515-06.2023.8.06.0001

PROJETO DE SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata ação ordinária c/c antecipação de tutela, promovida por Raquel Faustino do Nascimento Oliveira, em face do Município de Fortaleza, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à anulação do ato administrativo que não a considerou cotista no concurso para Professor do Município de Fortaleza, Edital nº 108/2022, o que culminou com a sua eliminação do certame.

Decisão Interlocutória (ID 57397434) deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando o avanço do autor nas demais etapas do certame.

Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou Contestação (ID 59244765), em que argumenta, em síntese, ilegitimidade passiva e que a autora fora eliminada na fase objetiva, portanto, antes da avaliação de sua heteroidentificação.

A parte promovente apresentou Réplica (ID 70344352), sustentando a legitimidade passiva do requerido e que obtivera pontuação superior à nota de corte dos candidatos cotistas. É o relatório.   II.

FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

Inicialmente, refuta-se a alegação de ilegitimidade passiva.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que são partes legítimas, quando há questionamento sobre legalidade do ato, tanto a banca examinadora quanto os demais envolvidos no edital: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS APONTADAS.

CONCURSO PÚBLICO.AGENTE PENITENCIÁRIO.

CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INSPEÇÃO DESAÚDE POR SER PORTADOR DE ESPINHA BÍFIDA E PELO RESULTADO POSITIVO NO EXAMETOXICOLÓGICO.

CONDIÇÕES INCAPACITANTES PREVISTAS NO EDITAL.

APTIDÃO PARA OCARGO DECLARADA POR ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES, INSUFICIENTES PARA, PORSI SÓS, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DA BANCA EXAMINADORA.APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS COMPLEMENTARES EM PRAZO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O impetrante, considerado inapto nos exames de saúde por apresentar espinha bífida e pelo resultado positivo no exame toxicológico, pretende obter tutela jurisdicional que lhe assegure a reinclusão no certame público para participar das demais etapas atinentes ao provimento do cargo de Agente Penitenciário, a teor do edital nº 001/2017 SEJUS. 2.

Considerando que o cerne da questão reside em aferir se houve ilegalidade ou abusividade nos critérios previstos no edital para a eliminação de candidato em etapa de inspeção de saúde, tem-se que tanto o dirigente da banca examinadora como os Secretários de Planejamento e Gestão e da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental.

Precedente do STJ. 3.

Da resposta da banca ao recurso administrativo constata-se que o autor foi considerado inapto por se enquadrar nas condições incapacitantes com base "no item XVII coluna lombossacra, subitem "d": má formação congênita isolada ou associada (tais como: spina bífida, vértebra de transição, mega apófise espinhosa neo-articulada ou não)", bem como no "item 10.8.2 quanto ao exame toxicológico, subitem c: em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas." 4.

As declarações médicas, a despeito de atestar que o postulante encontra-se "apto a praticar qualquer tipo de atividades funcionais e laborais'", não são suficientes para, por si sós, afastar a presunção de legitimidade do ato da banca examinadora.

Trata-se de documentos produzidos unilateralmente somente após a eliminação do candidato e que devem, portanto, ser submetidos ao contraditório, mormente por sua análise demandar conhecimentos técnicos da medicina.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5.

Quanto ao exame toxicológico, o edital do concurso prevê a sua entrega no dia da inspeção de saúde, bem como que a apresentação de exames médicos complementares para a avaliação é uma faculdade conferida ao especialista caso necessite de mais elementos para firmar o seu posicionamento com relação ao resultado, inexistindo, portanto, imposição de que seja dada nova oportunidade para a entrega de outros exames pelo candidato.

Precedentes deste Sodalício. 6.

In casu, como a banca examinadora considerou suficientes para firmar a sua convicção os documentos entregues pelo postulante na fase de inspeção de saúde, não é cabível apresentar novos exames em prazo posterior. 7.

Segurança denegada. (Mandado de Segurança Cível - 0105435-88.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZXIMENES ROCHA, Órgão Especial, data do julgamento: 06/12/2018, data da publicação:07/12/2018) (grifo nosso).

No que diz respeito ao mérito, cumpre esclarecer que ao Poder Judiciário é possível o controle do ato administrativo sem que isso enseje ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Trata-se de controle de legalidade do ato administrativo, instrumento essencial para aplicação do sistema de freios e contrapesos, a fim de prevenir e conter abusos e manter o equilíbrio entre poderes.

No caso dos autos, trata-se de controle de ato administrativo relacionado a concurso público, que não está à margem do controle de legalidade pelo Judiciário.

Nesse sentido, a jurisprudência do STF: STF-0041973) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGARSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

ATOADMINISTRATIVO ILEGAL.

CONTROLE JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

CONCURSOPÚBLICO.

SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

INQUÉRITO POLICIAL.INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

EXCLUSÃO DO CERTAME.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA.

VIOLAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento "ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2.

Não violação princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3.

A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.4.

Agravo regimental não provido. (Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº753.331/RJ, 1ª Turma do STF, Rel.

Dias Toffoli. j. 17.09.2013, unânime, DJe 20.11.2013) (grifo nosso).

Ressalte-se que não se pretende invadir a esfera administrativa, nem fazer o controle do mérito administrativo, analisando os critérios de conveniência e oportunidade que motivaram a conduta do agente público, no caso, a Banca examinadora, mas, tão somente, exercer o controle de legalidade do ato questionado.

No caso dos autos, sustenta a autora que fora eliminada do certame porque não concorrera entre as vagas destinadas a candidatos cotistas, contudo, pela análise compulsória dos autos, em especial o documento ID 59244767, verifica-se que o nome da requerente consta no rol dos candidatos autodeclarados étnico-raciais.

Também o referido documento informa que a eliminação da autora não se deu em razão da heteroidentificação, que somente ocorreria na terceira fase do certame, mas sim por força do subitem 7.2.3 do Edital, ou seja, por não ter o candidato acertado o número mínimo de questões exigido ou alcançado a classificação para o cargo: 7.2.2.

Serão considerados aprovados nesta etapa os candidatos que, CUMULATIVAMENTE: a) acertarem as quantidades mínimas de questões por área de conhecimento descritas nos quadros I, II e III supracitados, conforme o caso; b) alcançarem a classificação por cargo de professor área específica, limitada ao quantitativo estabelecido no Anexo I, por ordem decrescente de nota, utilizados os critérios de desempate previstos no subitem 7.2.4, exigência válida para todos os candidatos. 7.2.2.1.

A nota da prova objetiva será calculada pela seguinte fórmula: NPO = NCB + NCE Onde: NPO = nota da prova objetiva NCB = número de questões certas de conhecimentos básicos NCE = número de questões certas de conhecimentos específicos 7.2.3.

Serão eliminados do certame os candidatos que não atenderem às exigências descritas nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.2.2 deste Edital. 7.2.4.

Ocorrendo o empate de classificação nesta etapa, o desempate entre os candidatos ocorrerá levando[1]se em conta os critérios abaixo relacionados, sucessivamente: a) a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada a data do último dia de inscrição previsto para este concurso; b) a maior nota na prova de conhecimentos específicos; c) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia; d) a inscrição mais antiga.

Por sua vez, parte autora não se insurge contra as notas atribuídas na nota objetiva, ou comprova o cumprimento dos requisitos do item 7.2.3., mas, tão somente, insiste no argumento de que obtivera nota superior à nota de corte.

Destarte, em razão de todo o exposto, e considerando a documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora concorrera dentre os candidatos cotistas, e que a sua eliminação se deu em razão dos requisitos necessários à aprovação na fase objetiva, motivo pelo qual não há como se reconhecer a procedência do pleito.   III.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A seguir, faço conclusos os autos ao MM.

Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública.   Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga     SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença.               Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito