13/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3009236-40.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PAULA DOS SANTOS MESQUITA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Reporto-me à petição de ID 85869267.

Compulsando os autos, observo que a parte autora não cumpriu a decisão de ID 84881112 em sua integralidade.

Ademais, na petição suprarreferida a autora aduz que ingressou contra o "Estado do São Paulo".

Desta feita, determino a intimação da parte autora, pela última vez, por intermédio de suas advogadas, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: I) Trazer aos autos exames médicos para análise contendo dados clínicos relevantes que permitam avaliar a demanda pleiteada.

II) Em conformidade com o disposto no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como em face da orientação veiculada na Decisão/Ofício Circular n.º 266/2021/CGJ, intime-se as causídicas habilitadas para declararem que possuem menos de 5 (cinco) processos ao ano no âmbito do Estado do Ceará.

III) Esclarecer em face de qual ente pretende demandar a a presente ação.

Intime-se.

Expediente Necessário. Fortaleza-CE, 10 de maio de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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