27/06/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:58

Transitado em Julgado em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 21/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:01

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:04

Decorrido prazo de GYSLLAINE ALLINE ALVES DE LIMA ANGELIM em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº PROCESSO: 0630115-78.2021.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: MAYCOW ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630115-78.2021.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: MAYCOW ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO ONDE RESIDE SEU FILHO ENFERMO.

POSSIBILIDADE.

PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com decisão interlocutória nos autos do processo nº 0254929-56.2020.8.06.0001, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu tutela de urgência requestada na inicial.

Aduz que a remoção de servidor público é ato discricionário da Administração e que o serviço de segurança penitenciária não pode ficar a mercê de interesse particular do servidor, visto que o interesse da Administração Pública deve sobrepor ao interesse privado.

Alega ainda existir litispendência com ação que tramita na Comarca de Parnamirim/PE.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, em definitivo, por seu provimento, com a reforma da decisão.

Decido.

Primeiramente, em relação à litispendência aventada, embora seja matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, alio-me ao entendimento firmado neste eg.

Tribunal de Justiça, no sentido de que a apreciação do tema em sede recursal, anteriormente ao pronunciamento do Juízo Singular, configura supressão de instância.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - QUESTÕES DEVOLVIDAS AINDA NÃO DECIDIDAS NO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 175/2011 - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Não cabe ao Tribunal ad quem decidir questões preliminares como a litispendência e coisa julgada, haja vista que não foram alvo de apreciação pelo Juízo singular, sob pena de ocorrência de supressão de instância. 2.

Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança faz-se necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que devem ser demonstrados, de plano, pelo (a) impetrante, sob pena de indeferimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-1/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2013, publicação da sumula em 13/12/2013) De tal forma, em observância aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, não se revela prudente a apreciação do tema na estreita via do recurso de Agravo de Instrumento, inviabilizando, assim, o conhecimento da preliminar, sob pena de supressão de instância.

Por tais razões, deixo de conhecer a preliminar.

Prossigo.

Ora, é cediço que, para a concessão da tutela de urgência, deve ser observado pelo magistrado ou Tribunal o disposto no art. 300, caput, do CPC, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Pois bem, sabe-se que a investidura em cargo público efetivo induz vínculo jurídico estatutário que implica inteira sujeição do servidor aos ditames da norma regente dos servidores do ente federativo a qual pertence.

O interesse ou o critério da Administração Pública, no que diz respeito à remoção, somente cede diante das hipóteses expressamente previstas no Estatuto de regência, in casu, a Lei Estadual nº. 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), no ponto específico dispõe: Art. 37 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa. § 1º - A remoção respeitará a lotação das unidades ou entidades administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada uma, pelos respectivos dirigentes e chefes, conforme se dispuser em regulamento. § 2º - O funcionário estadual cujo cônjuge, também servidor público, for designado ex-officio para ter exercício em outro ponto do território estadual ou nacional ou for detentor de mandato eletivo, tem direito a ser removido ou posto à disposição da unidade de serviço estadual que houver no lugar de domicílio do cônjuge ou em que funcionar o órgão sede do mandato eletivo, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Art. 38 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Capítulo.

Nesse contexto, solicita o Agravado a remoção em virtude da necessidade de acompanhamento contínuo de seu filho, clinicamente diagnosticado com "ansiedade de separação".

A Constituição Federal em seu art. 227 garante ampla proteção à criança, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos à ela inerentes, com absoluta prioridade (dentre os quais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Diante de conflitos de interesses de normas jurídicas, a Carta Magna assegura a absoluta prioridade ao direito da criança à vida, à saúde, à convivência familiar, com total precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que vão em contrário a tais princípios, visando o bom funcionamento do serviço público.

Ademais, registre-se que não há perigo de irreversibilidade da decisão, podendo o servidor ser remanejado à sua lotação original posteriormente.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. À Coordenadoria para os expedientes necessários.

Fortaleza-CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
25/02/2023 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2023 13:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/02/2023 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2023 12:40

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0630115-78.2021.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: MAYCOW ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA DESPACHO Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 19:48

Conclusos para decisão
05/12/2022 19:48

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:18

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 13:38

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/09/2022 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/09/2022 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2935
23/09/2022 14:05

Mov. [47] - Documento
23/09/2022 14:00

Mov. [46] - Expedição de Ofício
29/08/2022 16:54

Mov. [45] - Expedição de Decisão Interlocutória
29/08/2022 16:54

Mov. [44] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2022 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/08/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2900
02/08/2022 22:42

Mov. [42] - Concluso ao Relator
02/08/2022 22:40

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: Motivo: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
02/08/2022 18:48

Mov. [40] - Expedido Termo de Autuação
01/08/2022 18:08

Mov. [39] - Recebidos Autos por Declínio de Competência
01/08/2022 08:19

Mov. [38] - Enviados os autos por declínio de competência: Declínio de competência Foro destino: Fórum das Turmas Recursais
29/07/2022 11:49

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Recursos Cíveis para SEJUD
29/07/2022 11:47

Mov. [36] - Decurso de Prazo
29/07/2022 11:47

Mov. [35] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida: .
19/07/2022 20:56

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
11/06/2022 02:38

Mov. [33] - Expedição de Certidão
03/06/2022 00:00

Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2022 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2857
31/05/2022 19:28

Mov. [31] - Expedida Certidão de Informação
31/05/2022 19:27

Mov. [30] - Expedida Certidão de Informação
31/05/2022 17:31

Mov. [29] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/05/2022 17:28

Mov. [28] - Ato ordinatório
31/05/2022 09:04

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais para Divisão de Recurso Cíveis
31/05/2022 07:39

Mov. [26] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0333-46, com 2 folhas.
30/05/2022 17:13

Mov. [25] - Expedição de Decisão Monocrática
30/05/2022 17:13

Mov. [24] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 06:57

Mov. [23] - Concluso ao Relator
25/05/2022 06:56

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: TJCE.22.01269143-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/05/2022 16:10
24/05/2022 16:21

Mov. [21] - Manifestação do Ministério Público: Procurador: Francisco Xavier Barbosa Filho Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público de Segunda Instância pelo conhecimento parcial do presente Agravo de Instrumento, e, quanto a mérito, pelo impr
03/05/2022 17:30

Mov. [20] - Expedida Certidão de Informação
03/05/2022 15:51

Mov. [19] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/05/2022 15:51

Mov. [18] - Decurso de Prazo
03/05/2022 15:51

Mov. [17] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/04/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2833
27/04/2022 16:35

Mov. [15] - Expedido Termo de Redistribuição
27/04/2022 15:46

Mov. [14] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento: Motivo: Redistribuído conforme Portarias nº 559/2022, nº 686/2022 e CPA 8506751-93.2022.8.06.0000. Órgão Julgador: 63 - 3ª Câmara Direito Público Relator: 881 - MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
20/04/2022 16:19

Mov. [13] - Encaminhado para Redistribuição - Portaria nº 559: 2022 - Câmaras de Direito Público
27/01/2022 20:34

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
12/01/2022 00:00

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2760
16/12/2021 14:19

Mov. [10] - Enviados Autos Digitais para Divisão de Recurso Cíveis
16/12/2021 13:32

Mov. [9] - Mero expediente
16/12/2021 13:32

Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 19:15

Mov. [7] - Expedido Termo de Transferência
12/11/2021 19:14

Mov. [6] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 4 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 4 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Área de atuação do magistrado (destino):
15/07/2021 00:00

Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/07/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2652
12/07/2021 17:28

Mov. [4] - Concluso ao Relator
12/07/2021 17:28

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação: Distribuição/Conclusão
12/07/2021 17:01

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio: Órgão Julgador: 63 - 3ª Câmara Direito Público Relator: 1528 - ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021
12/07/2021 14:55

Mov. [1] - Processo Autuado: Gerência de Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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