17/06/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006939-94.2023.8.06.0001 [Descontos dos benefícios] RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: RAIMUNDA VAZ DE ANDRADE LIMA Ingressou a parte requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que manifestou sua expressa renúncia ao valor que excede o limite legal para fins de pagamento por meio de obrigação de pequeno valor, tendo o requerido descurado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, consoante se infere dos autos.

Segue decisão acerca do presente pedido de cumprimento de sentença.

Destarte, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante dos autos e a expressa renúncia ao valor que excede o pagamento de obrigação de pequeno valor, motivo pelo qual DETERMINO a expedição das Requisições de de Pequeno Valor (RPV's) em favor do(a) requerente no valor de R$ 14.373,80 (catorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) e em favor de seu advogado no valor de R$ 1.725,68 (hum mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), com observância aos dados pessoais e bancários e ao decote dos honorários contratuais informados nos autos, cujos depósitos deverão ser realizados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega das requisições do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
15/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de cumprimento de sentença, mediante simples impugnação, segundo a orientação contida no Enunciado nº 13 do FONAJEF.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para os fins de direito.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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