TJCE - 3003577-50.2024.8.06.0001

  2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3003577-50.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: CONCURSO/PRETERIÇÃO Requerente: ADALBERTO VIEIRA DIAS FILHO  Requerido: ESTADO DO CEARÁ    SENTENÇA   Vistos e examinados.   Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ADALBERTO VIEIRA DIAS FILHO  em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, dever de nomeação e posse da parte autora, tendo em vista sua aprovação dentro do número de cadastro de reserva ofertadas em edital para o cargo de MÉDICO - CIRURGIA TORÁCICA - 24H, organizado pela Fundação Getúlio Vargas e regido pelo Edital nº 03, de 24 de junho de 2021, da Fundação Regional de Saúde - Governo do Estado do Ceará bem como que edital do certame previa inicialmente nove vagas para o cargo em questão.

Nos termos da petição inicial, a qual veio a acompanhada dos documentos pertinentes.   Relata que foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de médico, na qual obteve uma pontuação final de 64,8 pontos e alcançando o 10º lugar na classificação geral.   Acrescenta que um dos nove candidatos convocados desistiu do concurso, conforme evidenciado pela declaração de desistência do dia 06.02.2024 que junta aos autos, razão pela qual ingressara com a presente demanda, momento no qual alega que ser suficiente para enquadrá-lo dentro do número de vagas para ampla concorrência referente ao cadastro de reserva.   Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação (id. 83501637), apresentação de contestação do Estado do Ceará ao id. 84851732, defendendo a improcedência do pleito, notadamente, ante a aprovação do requerente apenas no cadastro de reserva bem como que o prazo de validade do certame ainda não se exauriu, de modo que a Administração tem discricionariedade para decidir quando realizará a nomeação dos candidatos aprovados.

Réplica repisando os argumentos iniciais (id. 84876869) e manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito (id. 88347600).

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.   Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para logo decidir.   Inicialmente, entendo que a matéria deduzida no caderno processual não evidencia questão de maior complexidade, sendo certo que inúmeras são as decisões oriundas do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e da douta Turma Recursal afirmando a competência dos Juizados Especiais Fazendários para o trato de ações que veiculam demandas atinentes ao tema concurso público, inclusive em sede de conflito de competência, motivo pelo qual indefiro a suscitada preliminar.   É assente a lição que estabelece que toda e qualquer exigência como requisito ou condição necessária para o acesso a determinado cargo público de carreira somente é possível desde que atenda aos ditames gerais previstos na Constituição Federal, qual exige expresso regramento na normatividade infraconstitucional.   Afirma-se, então, que a atividade administrativa deve vir veiculada através de lei, constituindo, esta, o parâmetro de atuação do administrador e de garantia dos direitos dos administrados.   Noutra senda, o princípio da impessoalidade impende o Poder Público à observância de tratamento isonômico àqueles que se encontram em idêntica situação jurídica.   Assim sendo, o edital é a norma regulatória do concurso, não se permitindo à Administração Pública, governada pelos princípios da legalidade e da impessoalidade, dentre outros, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame.   O ponto principal da questão consiste em saber se a parte autora implementou os requisitos para sua nomeação e posse, haja vista inexistência de direito do candidato a nomeação.   Ao compulsar aos autos, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora obteve uma pontuação final de 64,8 pontos e alcançando o 10º lugar na classificação geral, ou seja, fora da lista de candidatos aptos a nomeação compulsória, razão pela qual há, no presente caso concreto, uma mera expectativa de direito.   Conforme a previsão editalícia indicada, o certame de nº Edital nº 03/2021, que dispõe sobre o concurso, é cediço que o requerente fora aprovado fora das vagas disponibilizadas, o que traz como consequência mera expectativa, o que traz como consequência direito subjetivo à nomeação do candidato e não direito adquirido.   Inobstante, tradando-se do dever de nomear pertencente a Administração Pública, é necessário levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público, tais como:   a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.   Na espécie que se analisa, o pedido gira em torno da nomeação e posse da parte autora, tendo em vista sua aprovação dentro do número de vagas disponibilizadas no concurso em comento, quando, ainda, não esgotado prazo de vigência.   Acerca desse tema, importante relatar que, estando o certame público dentro do prazo de validade, poderá a Administração escolher o momento no qual se realizará a nomeação, sem, no entanto, dispor sobre a própria nomeação, a qual, como dito, e de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.   Vejamos o entendimento do STF acerca desse tema:   RECLAMAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 784-RG.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão reclamado, que manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário, decidiu o caso de fundo atento ao Tema 161 - RE 598.099-RG (Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011), no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, ressalvadas situações excepcionais, devidamente motivadas pelo interesse público, a justificarem a recusa da Fazenda Pública à nomeação de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. 2.

No julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral, esta CORTE fixou entendimento segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima".

Não se constata violação ao referido paradigma no caso concreto. 3.

A autoridade reclamada realizou uma interpretação do precedente de repercussão geral que, de modo algum, pode ser considerada teratológica. 4.

Recurso de agravo a que se nega provimento. (Rcl 56539 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022)   Logo, se depreende que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, ressalvadas situações excepcionais, devidamente motivadas pelo interesse público, a justificarem a recusa da Fazenda Pública à nomeação de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.   No mesmo sentido é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ:   ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.   Sendo assim, embora a atuação da Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, entendo que tal parâmetro deve servir ao propósito de conferir idoneidade ao princípio da competitividade no certame, qual deve ser sopesado no caso em tela, não sendo justificável atender o pedido da parte autora uma vez que a validade do concurso não se exauriu.   Diante do exposto, seguindo o parecer ministerial, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, o que faço com esteio no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 487, inciso I, do CPC.   Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.     Lucas de Sá Sousa  Juiz Leigo    Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.   Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Expedientes necessários.      Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.    Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves    Juiz de Direito