29/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2025. Documento: 166492166
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166492166
26/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166492166
26/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:00

Processo Reativado
25/07/2025 11:23

Juntada de despacho
28/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003428-31.2023.8.06.0117 REQUERENTE: ANTONIO CAMELO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., INDEFIRO a benesse da gratuidade judiciária formulada pela recorrente, posto que a mesma não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera existência de débitos em face da empresa promovido/recorrente, de ID 145224182, per si, não comprova a sua incapacidade de arcar com as custas/preparo recursal.

O promovido/recorrente não trouxe aos autos, extratos bancários, declarações fiscais, despesas essenciais, entre outros, que demonstrem, de forma clara e inequívoca a ausência de condições de pagar integralmente as custas processuais.

Destarte, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça encampou a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, ainda que não tenha finalidade lucrativa - culminando na edição da Súmula nº 481. A existência de protestos e(ou) inscrições em serviços de restrição de crédito não representam, necessariamente, uma radiografia fiel de saúde debilitada da pessoa jurídica - pois também fazem parte do cotidiano de empresas em condição financeira normal.

Não há nos autos prova cabal e objetiva que demonstre a incapacidade da parte recorrente em recolher as custas, ônus que lhe incumbia.

Outrossim, Todavia, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a parte recorrente apresentar o preparo recursal, (Enunciado 115 do FONAJE).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
06/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003428-31.2023.8.06.0117 REQUERENTE: ANTONIO CAMELO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Intime-se o(a) exequente para, querendo, se manifestar sobre a petição de ID 127874765, intitulada como "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", em até 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003668-64.2023.8.06.0167

Francisco Benildo de Melos

Enel

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3003544-31.2022.8.06.0001

Maceana Maria de Alencar

Municipio de Fortaleza

Advogado: Handrei Ponte Sales

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 3003154-32.2023.8.06.0064

Maria Liduina Farias Cavalcante

Municipio de Caucaia

Advogado: Gustavo Porto Franco Piola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 3003491-79.2024.8.06.0001

Raimunda Aurinelia Lopes de Moura

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Milena Alencar Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 3003599-32.2023.8.06.0167

Municipio de Sobral

Aldania Gomes de Oliveira

Advogado: Pedro Parsifal Pinto Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 12:23

Exibir Processo