TJCE - 3003668-64.2023.8.06.0167

  ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3003668-64.2023.8.06.0167 REQUERENTE: FRANCISCO BENILDO DE MELOS REQUERIDO: ENEL VALOR DA CAUSA: R$ 5.440,80 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica.    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003668-64.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO BENILDO DE MELOSEndereço: sitio laginha, sn, zona rual, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 816, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150   A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA   Relatório dispensado nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega o autor que seu nome foi inscrito no cadastro de proteção de crédito por dívida que desconhece, afirmando assim que o débito imputado pela ré é inexigível.

Pede inversão do ônus da prova.

Pede inexigibilidade do débito, restituição em dobro, exclusão dos apontamentos e indenização pelos danos morais.

Citada, a empresa requerida (ENEL) apresentou contestação.

Preliminarmente, arguiu a conexão de processos.

Esclarece que há diversas ações idênticas do mesmo patrono em desfavor da concessionária.

No mérito, aduz que a parte autora era titular da unidade consumidora nº 4533097, localizada no município de Alcântaras, bem como que houve pagamento das faturas durante anos.

Salienta que a parte autora possui diversos débitos em aberto, tendo em vista que solicitou o encerramento contratual apenas em 24/10/2022.

Alega a regularidade das negativações.

Pugnou pela improcedência da lide.

Pedido liminar indeferido (id. 70725037).

Audiência de conciliação sem êxito (id. 85145257).

Réplica (id. 85927915).

Por não haver necessidade de produção de outras provas afora a documental, o caso é de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Inicialmente, afasto a preliminar de conexão com os processos nº 3000067-22.2022.8.06.0167; 3003641-81.2023.8.06.0167; 3003643-51.2023.8.06.0167, 3003644-36.2023.8.06.0167;   3003646-06.2023.8.06.0167; 3003648-73.2023.8.06.0167; 3003650-43.2023.8.06.0167; 3003666-94.2023.8.06.0167 e 3003668-64.2023.8.06.0167.

Anoto que a causa de pedir recai nas negativações do nome do autor, não demonstrada a identidade entre os contratos e respectivos débitos objetos desta ação e das precedentes.

Não consta prova hábil para o reconhecimento da conexão, ônus da requerida.

Pois bem.

No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.    Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.  É incontroversa a existência das dívidas relacionada a UC nº 4533097, cuja cobrança é efetuada pela ré.

Também é incontroverso que os referidos débitos foram inseridos no cadastro do Serasa (id. 70725038).    A controvérsia diz respeito à exigibilidade da dívida, e à ocorrência de dano moral.    In casu, é absolutamente inviável exigir do autor prova de fato negativo, qual seja, de que não contratou os serviços da ré.

Outrossim, com a inversão do ônus da prova, decorrente da evidente vulnerabilidade do consumidor, com conhecimentos técnicos inferiores ao da ré, cabia a esta comprovar que o autor efetivamente contratou e utilizou os seus serviços.               A ré, em sua defesa, apresentou uma tela sistêmica, de onde se é possível ler que o cadastro da unidade consumidora está em nome do autor, o que, entretanto, não é suficiente para conclusão da regularidade da contratação.

Caberia à ré apresentar, até porque ao seu alcance, cópia das faturas, com comprovação do consumo mensal de energia pela ré e período, bem como faturas que supostamente teriam sido por ele quitadas, elementos outros que pudessem confirmar a contratação, documentos/fotografias, assinatura física ou eletrônica, o que afastaria tese de fraude, ou mesmo, documentos solicitando transferência de titularidade, o que não aconteceu.

As telas sistêmicas de id. 84873380, desacompanhadas de qualquer outra prova, não permitem a conclusão da regularidade da cobrança.

Indevida, portanto, a cobrança e, por consequência, a inclusão do nome do autor no rol de cadastro de proteção ao crédito.

Sabe-se, ainda, que a inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, por si só, gera o dano moral indenizável.

Em face dos critérios, finalidades e princípios do dano moral, o valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) é correto, justo, bastante e suficiente para compor os danos morais ora discutidos.

Em relação ao valor do dano moral arbitrado nesse patamar, considerou-se, também, que a parte autora ajuizou diversas ações sobre a mesma matéria, totalizando 9 demandas contra o réu.

Vejamos acórdão do eg.

TJCE corroborando tal entendimento: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, DEVIDO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO, UMA PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO.

EXCESSO DE DEMANDAS.

DANO MORAL FRACIONADO.

CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO PROCESSUAL.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia reside na análise da sentença que considerou parcialmente procedente a ação movida por Luis Felipe do Nascimento, que buscava a nulidade do contrato, bem como a restituição de valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais. 2.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada.

Isso porque, a parte apelante efetivamente demonstrou os argumentos pelos quais considera que a sentença merece ser reformada, contrapondo-se especificamente à decisão judicial recorrida.

Em que pese este e.

Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula nº 431, haja consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera repetição ou cópia da argumentação já trazida aos autos quando da peça exordial, em regra, traduz ofensa ao princípio da dialeticidade; certo é que, mesmo nesse casos, remanesce possível o juízo positivo de admissibilidade, desde que se verifique, efetivamente, os motivos do inconformismo em face da decisão objurgada. 3.O cerne do recurso se concentra na análise da decisão em relação ao aumento do valor da indenização fixada em R$500,00 (quinhentos reais) como compensação por danos morais, além da aplicação da correção monetária pelo INPC (conforme Súmula 362/STJ), a partir da data da decisão judicial, e dos juros moratórios desde a ocorrência do dano (data de início dos descontos), conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, determinada pelo juízo a quo. 4.

Na determinação do valor da indenização, o juiz deve considerar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias em que o ato ilícito ocorreu, as consequências da lesão para a vítima, o nível de culpa do responsável pelo ato, a possível contribuição do lesionado no evento danoso e a situação financeira das partes envolvidas. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o critério bifásico para a fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira fase, é estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que abordaram casos similares. (...) Na segunda fase, são consideradas as particularidades do caso em questão, para a determinação definitiva do valor da indenização, conforme a exigência legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13.09.2011). 6.

Com base em decisões anteriores desta respeitável Câmara de Direito Privado, na primeira fase, é possível observar um padrão indenizatório para danos morais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais) nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 7.

Considerando as circunstâncias específicas do caso em questão, ao verificar o sistema e-Saj, constata-se a existência de sete demandas entre as partes, com causas de pedir semelhantes, embora envolvam contratos distintos.

Ainda nesta análise processual realizada no segundo grau, verifica-se que já foi concedido, em favor da parte autora, outras indenizações por danos morais que, somadas, ficam em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Isso deve ser levado em consideração durante a determinação do valor da indenização, mesmo que não haja conexão estabelecida entre os processos. 8.

Seguindo essa linha de raciocínio, na segunda fase e considerando o fracionamento das demandas, o montante das prestações descontadas mensalmente (R$297,68), o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, e considerando também que a restituição dos valores indevidamente descontados ainda está por acontecer, julgo adequado e proporcional fixar o valor da indenização em R$500,00 (quinhentos reais). 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023. (Grifou-se) Ausente, por fim, a comprovação de pagamento dos débitos (art. 42, parágrafo único, CDC), não há mesmo falar em repetição do indébito, quer de forma simples, quer em dobro.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação promovida por FRANCISCO BENILDO DE MELOS contra ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ para: 1)    DECLARAR a inexigibilidade do débito vencido em 07/02/2019, no valor de R$ 220,40, contrato nº 0011901556794553; 2)    DETERMINAR que a empresa requerida providencie a exclusão do nome do autor como responsável pela referida unidade de consumo, devendo proceder com a exclusão da negativação, no prazo de 24 horas, após o trânsito em julgado desta ação, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 3)    condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), com correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula nº. 362 do STJ) e com incidência de juros simples de 1% ao mês da data da inclusão indevida.

Sem condenação nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sobral, data da assinatura do evento.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito - Respondendo