24/02/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:00

Transitado em Julgado em 07/02/2023
08/02/2023 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:36

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0259910-31.2020.8.06.0001 [Resgate de Contribuição] REQUERENTE: JOSE RIBEIRO BARROSO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA VISTOS, ETC.

Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelo requerente em face do requerido, Estado do Ceará, aduzindo, em síntese, a restituição a que fazia jus dos desconto de suas contribuições previdenciárias apenas sobre o que ultrapassar o dobro do limite do benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme dispunha o art. 40, §21, da CRFB/88, atualmente revogado pela EC nº 103/2019.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência de contestação e de parecer ministerial opinativo pela procedência da ação.

Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação em face da ausência de requerimento administrativo, eis que não há previsão, no ordenamento jurídico, para o presente caso, de contencioso administrativo.

Logo, o amplo acesso a jurisdição é garante constitucional.

A controvérsia posta nos autos consiste em averiguar se o autor possue direito a ser ressarcido em face da imunidade previdenciária disposta no art. 40, §21, da CRFB/88 mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou o referido benefício.

De início, cumpre destacar que Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, com repercussão geral reconhecida, o RE nº 630.137 RG/RS, cujo acórdão teve seu trânsito em julgado em 20/03/2021 que: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social” Prevaleceu na Suprema Corte que a norma necessitaria de regulamentação, não cabendo a utilização, por analogia, de leis editadas com finalidades diversas.

Ressaltou o Ministro Luis Roberto Barroso em seu voto que a aplicação de leis que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre doenças incapacitantes que geram a isenção do imposto de renda, para proventos de aposentadoria e pensão, configuraria intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado pela jurisprudência consolidada da Corte Constitucional, em observação ao art. 150, §6º, da CRFB/88.

Neste sentido, tendo em vista que o Estado do Ceará não editou lei específica para regulamentar o art. 40, §21º, da CRFB/88, não cabe a este juízo fazer as vezes de legislador ordinário e aplicar o benefício previdenciário pleiteado.

Atento ao sistema de precedentes vinculantes previsto nos arts. 926 e 927 do CPC, o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do Estado do Ceará assim vêm entendendo: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

DOENÇA INCAPACITANTE.

CARDIOPATIA GRAVE.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630137/RS COM REPERCUSSÃO GERAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria.

No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia.

Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 3.

Fixação da seguinte tese, em sede de repercussão geral, pelo STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social". 4.

Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir.

Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5.

Apelação conhecida e provida a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus da sucumbência nela fixados, observada a modulação de efeitos do acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 630137/RS. (TJ/CE, Apelação nº 0002559-75.2006.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: TEODORO SILVA SANTOS; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ARTIGO 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ.

DOENÇA INCAPACITANTE.

PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE CIDI27.9, I50,0, J44.1 E J96.1CIDI27.9, I50,0, J44.1 E J96.1.

IMUNIDADE DO ARTIGO 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REVOGAÇÃO PELA EC 103/2019, DO PARÁGRAFO 21 DO ARTIGO 40 DA CF.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

RE 630.137/RG -RS. " O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0156965-34.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 19/04/2021; Data de registro: 19/04/2021) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do novel CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:22

Julgado improcedente o pedido
14/10/2022 07:33

Conclusos para julgamento
09/10/2022 18:32

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 17:21

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
31/08/2022 15:34

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02341418-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2022 15:15
03/04/2022 17:51

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
03/04/2022 14:53

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01995746-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2022 14:33
07/10/2021 14:26

Mov. [38] - Concluso para Sentença
12/05/2021 22:20

Mov. [37] - Encerrar análise
12/04/2021 19:12

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01343970-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/04/2021 19:10
08/04/2021 12:16

Mov. [35] - Certidão emitida
08/04/2021 12:16

Mov. [34] - Documento Analisado
06/04/2021 10:32

Mov. [33] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
30/03/2021 16:50

Mov. [32] - Encerrar análise
13/03/2021 18:03

Mov. [31] - Concluso para Despacho
02/03/2021 12:04

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01907578-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/03/2021 11:33
13/02/2021 01:41

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021 05:58

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 2543
02/02/2021 02:25

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0036/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Após, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público. Expediente necessário. Advogados(s): Luis Soares de Sena
01/02/2021 13:05

Mov. [26] - Documento Analisado
29/01/2021 15:46

Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Após, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público. Expediente necessário.
27/01/2021 19:16

Mov. [24] - Concluso para Despacho
27/01/2021 16:54

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01835985-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/01/2021 16:12
06/12/2020 14:03

Mov. [22] - Certidão emitida
27/11/2020 00:32

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0297/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 2508
25/11/2020 12:16

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2020 10:04

Mov. [19] - Certidão emitida
25/11/2020 07:54

Mov. [18] - Expedição de Carta
25/11/2020 07:52

Mov. [17] - Documento Analisado
24/11/2020 14:53

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 16:14

Mov. [15] - Concluso para Despacho
21/11/2020 02:52

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2020 21:30

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501
16/11/2020 15:04

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01560271-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2020 14:32
16/11/2020 09:13

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 08:16

Mov. [10] - Documento Analisado
14/11/2020 19:19

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2020 19:17

Mov. [8] - Concluso para Despacho
04/11/2020 11:03

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01537195-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2020 10:30
26/10/2020 20:56

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 2487
23/10/2020 03:51

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2020 00:41

Mov. [4] - Documento Analisado
22/10/2020 18:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2020 15:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/10/2020 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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