14/02/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:58

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2023 16:57

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:57

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 01:54

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 02/02/2023 23:59.
19/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3002113-35.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DENISE MACIEL DE ALBUQUERQUE CABRAL RECLAMADO: BANCO BMG S.A. e outros Vistos, etc.

A sentença será proferida conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE.

DENISE MACIEL DE ALBUQUERQUE CABRAL aforou Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra BANCO BMG S.A. e outros.

Verifica-se que no pleito em questão inclui-se o requerimento de exibição de documentos, itens 3.7 e 3.8 dos pedidos da exordial, e sobre tal procedimento especial, esclareco que ele tem rito próprio, incompatível com aquele instituído pela Lei nº 9.099/95, fugindo da competência dos Juizados Especiais.

A expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento possui natureza de pedido de exibição de documento ou coisa, independentemente da menção expressa ao termo "exibição" ou aos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil.

Aliás, a esse respeito prevê o Enunciado nº 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, in verbis: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Cito ainda: “RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA POSTULANTE.

PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Pedido de exibição de documentos, para a apresentação das notas fiscais que embora não encontre amparo no procedimento do Juizado Especial Cível, pode ser postulado mediante ação própria, no Juízo Comum” (Recurso Cível Nº *10.***.*45-26, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 10/05/2017) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC INCABÍVEL NO JEC.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*37-13, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/08/2017) Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido e decreto a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as formalidades legais.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

P.R.I.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 17:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/12/2022 23:12

Conclusos para julgamento
11/12/2022 23:12

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 17:05

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/12/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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