28/01/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 16:17

Juntada de Certidão
28/01/2023 16:17

Transitado em Julgado em 28/01/2023
28/01/2023 03:47

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3000996-94.2022.8.06.0013 Ementa: Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 16:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/12/2022 11:46

Conclusos para julgamento
07/12/2022 11:45

Juntada de Certidão
11/10/2022 01:32

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 14:43

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 13:06

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 01:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2022 09:38

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
28/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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