25/04/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:21

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 00:21

Decorrido prazo de TAISE PEIXOTO DE ANDRADE em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ANDRE CANTANHEDE DO LAGO CARVALHO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTEIRO DE CARVALHO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº3000607-03.2022.8.06.0016 REQUERENTE: ANTÔNIO BELARMINO DA COSTA MONTEIRO REQUERIDOS:.

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA E B2X CARE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes autorizados pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor das promovidas em que a parte autora alega em síntese, ter adquirido um aparelho celular Samsung Galaxy A22 no dia 21/01/2022, pagando a quantia de R$1.299,00.

Aduz, porém, que 12 dias após a compra, o aparelho apresentou defeitos na tela esverdeada, escura e com bateria esquentando, tendo encaminhado o aparelho para a assistência técnica, gerando a ordem de serviço 416420458.

Afirma que após análise técnica da assistência da promovida foi informado que o celular teve contato com líquido, comprometendo o regular funcionamento e que o conserto não estaria coberto pela garantia.

O autor nega que o produto tenha tido contato com água e requer a devolução do valor pago pelo celular, R$ 1.299,00 ou a substituição do produto por outro novo com as mesmas especificações.

Inicialmente analiso a preliminar de impugnação à gratuidade requerida pelo autor.

O pedido de gratuidade da Justiça deve ser requerido pela parte promovente e será analisado em caso de interposição de recurso, uma vez que, no primeiro grau, não há pagamento de custas, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica faz-se necessário, de logo, identificar o polo passivo ao se analisar as condições da ação.

E no caso em tela, não merecer prosperar a presença da Promovida B2X CARE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, que atuou apenas como a empresa que presta serviços autorizados de conserto para o fabricante, não tendo gerência sobre os defeitos dos aparelhos nem nas peças, já que tais situações se referem ao fabricante; ficando, pois, excluída da demanda, ainda mais, durante o prazo da garantia do produto.

Ressalte-se que não pode ser dado o mesmo tratamento atribuído ao fabricante, fornecedor, vendedor, nos termos do art. 18 do CDC, que se encontram na mesma cadeia para fins de ajuizamento da ação.

E no caso em tela, a parte autora ajuizou a ação também contra o fabricante.

Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a B2X CARE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Prossegue o feito apenas em relação ao fabricante.

Passo a análise da preliminar de incompetência do juizado em razão da necessidade de perícia alegada em contestação.

Com efeito, detenho-me diante de complexidade não compatível com esta Justiça Especializada a reclamar prova pericial para adequada elucidação e deslinde do feito.

Na verdade, em que pese ser a perícia informal admitida no âmbito deste Juízo, perícia como a da espécie não seria substancial suficiente para dotar este Juízo do necessário embasamento, apto a possibilitar o proferimento de uma decisão bem fundamentada, com julgamento do mérito da questão, compreendidos todos os aspectos enfocados pelas partes, notadamente quanto ao dano e o motivo do dano.

O autora não apresenta perícia técnica e requer que a perícia apresentada pelo promovido seja afastada, alegando que não houve mau uso, mas defeito de produto.

Não há como esta magistrada afastar a perícia realizada pela assistência técnica e anexada aos autos, sem que seja realizada uma perícia do aparelho a fim de esclarecer a causa do defeito e se decorrente de defeito de fabricação.

O enunciado nº. 54, editado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, dispõe que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”, sendo tal enunciado complementado pela jurisprudência atinente à matéria.

Na verdade, o que afasta a competência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito não é, na verdade, a matéria questionada, mas antes a necessidade de efetivação de prova pericial como meio imprescindível de dirimir a controvérsia, com a profundidade devida, o que acarreta a não caracterização da menor complexidade exigida pela lei para fins de manutenção da competência deste Juízo.

Destarte, por entender que a prova necessária e imprescindível para o deslinde deste feito não poderá ser produzida no âmbito desta Justiça Especializada por vedação legal, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, no âmbito deste Juízo, com fulcro nos arts. 3o., caput, c/c os arts. 35 e 51, II, todos da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 03 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
03/04/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 12:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/03/2023 09:19

Conclusos para julgamento
14/03/2023 19:34

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:49

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2023 13:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 3000607-03.2022.8.06.0016 AUTOR: ANTONIO BELARMINO DA COSTA MONTEIRO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Fica intimado(a )B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA., para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 28/02/2023 11:15 , por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

OBS.: Fica também V.

Sa. intimada do despacho do ID44361977.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 28/02/2023 11:15H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 6 de dezembro de 2022.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 16:11

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/12/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:41

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:40

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:42

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 16:31

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 00:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTEIRO DE CARVALHO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 18:00

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2022 02:45

Decorrido prazo de TAISE PEIXOTO DE ANDRADE em 16/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:39

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:57

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:31

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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