07/07/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:24

Transitado em Julgado em 03/07/2023
05/07/2023 02:35

Decorrido prazo de PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIRA em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 14:48

Juntada de Petição de resposta
19/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000742-47.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIRA Endereço: Rua Engenheiro José Figueiredo, 2001, APT. 203 BLOCO 05, Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62051-018 REQUERIDO(A)(S): Nome: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Endereço: Avenida da Abolição, 4140, SALA B, Mucuripe, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-082 Sentença Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e condenação em danos morais proposta por PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIRA em face da MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP.

Narra o autor, em síntese, que realizou com a requerida parceria que seria: o fornecimento de um ano de internet gratuita e a pintura do estabelecimento do autor, arcados pela promovida, em troca de propaganda publicitária no estabelecimento do promovente.

Afirma que não houve contrato, e que sua anuência se deu por telefone.

Posteriormente, o requerente foi cobrado pelo serviço de internet e não teve o seu estabelecimento pintado.

Alega que tentou cancelar a suposta parceria, entrando em contato com os representantes da promovida (id. 31365129).

Aponta para a negativação do seu nome (id. 31365128) em decorrência do serviço de internet, alegadamente não contratado.

Requer: a anulação do suposto contrato de serviço de internet e seus referidos débitos; a exclusão do autor nos órgãos de restrição SPC/SERASA e a condenação da empresa requerida em danos morais.

Em sua contestação a requerida alega, em suma, que o autor realizou a contratação dos serviços de internet realizado em 29/07/2021, com o cancelamento no dia 29/12/2021 por motivo de inadimplência.

Afirma que não houve parceria com o autor, mas sim a contratação regular dos serviços de internet, como se prova em documentação anexa (id. 34686723).

Requer a total improcedência do pleito autoral.

Não houve acordo quando da realização de audiência.

Não houve apresentação de réplica. É o breve contexto fático.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o feito devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise.

Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC).

Assim, valendo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995, deixo de examinar o pedido de gratuidade da justiça.

Cumpre anotar que o caso em apreço se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor e a requerida na de fornecedora (arts. 2º e 3º, do CDC).

Assim, imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova.

Todavia, registre-se que o art. 373, do CPC, com fundamento na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao possibilitar ao Juiz da causa atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a lei assim o exija ou diante das peculiaridades da causa (dificuldade de cumprimento do encargo / facilidade de obtenção da prova do fato contrário), traz regra de flexibilização de tal ônus.

Isso posto, tem-se que conquanto o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova, ele não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, quando isso se demonstre possível, vedando-se, por consectário, a chamada prova diabólica, que nada mais é do que aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como por exemplo a prova de um fato negativo.

Da leitura dos autos, verifico que o autor comprova o fato constitutivo de seu direito, pois apresentou consulta em que consta a existência de registro junto ao SPC, possuindo como credor a instituição ré (id. nº 31365128).

Em contrapartida, cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova das suas alegações, logrou êxito em provar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do requerente.

Com efeito, da análise dos documentos apresentados junto à contestação (id. 34686723), verifico que a negativação do nome do autor se deu em virtude de débito relacionado a negócio jurídico que este celebrou com a parte ré, cumprindo salientar que o contrato possui assinatura semelhante a que consta em seu documento de identificação pessoal e na sua procuração (id’s. nº 31365126 e 31364722).

Além disso, no id. nº 34686723, a demandada apresentou cópia dos documentos pessoais do reclamante (CNH), elemento que sobreleva a verossimilhança das suas alegações.

Anote-se, ainda, que os referidos documentos não foram impugnados pelo autor, o que poderia ter feito em sede de réplica.

Ademais, não ficou demonstrado o acordo entre as partes de 1 (um) ano de internet grátis e a pintura no estabelecimento em troca de propaganda publicitária, sendo insuficientes os diálogos registrados no ID n. 31365129.

O autor não demonstrou, inclusive, que realizou propaganda publicitária em favor do requerido.

Registre-se, por oportuno, que o autor em audiência de conciliação não postulou oitiva de testemunhas e nem mesmo na oportunidade para manifestar-se sobre a contestação, ficando, inclusive, inerte.

Comprova-se, portanto, a legalidade da contratação, cobranças e negativação questionada, de modo que os elementos dos autos corroboram as alegações da contestação, devendo a demanda ser julgada improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
15/06/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 17:34

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:46

Conclusos para julgamento
31/01/2023 00:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIRA em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Despacho Processo nº 3000742-47.2022.8.06.0167 Converto o julgamento em diligência.

Nos termos do despacho de id. nº 34490342 intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica à contestação.

Decorrido o referido prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para sentença.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
10/12/2022 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2022 21:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2022 10:21

Conclusos para julgamento
28/07/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:51

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:49

Audiência Conciliação realizada para 07/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
07/07/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 20:09

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:34

Audiência Conciliação redesignada para 07/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 11:06

Audiência Conciliação designada para 08/12/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/03/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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