14/04/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:51

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:51

Transitado em Julgado em 14/04/2023
23/03/2023 00:24

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO CARVALHEDO em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000076-02.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: CONDOMINIO TERRAÇOS PRAÇAS RESIDENCIAIS REQUERIDO: FRANCISCO ROBERTO ALVES PINHO.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Execução" alegando, em síntese, ser credor do Promovido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do abandono da causa: Não sendo sendo possível a citação ante a não localização do Promovido foi intimado o Autor para manifestação, mas deixou transcorrer o prazo in albis.

Devidamente intimado o Autor e após longo lapso temporal sem nada ter sido requerido, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono.

No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015).

Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
06/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 11:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/02/2023 22:47

Conclusos para julgamento
23/02/2023 22:46

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:36

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO CARVALHEDO em 25/01/2023 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-015.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

Processo número: 3000076-02.2022.8.06.0020 EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRACOS PRACAS RESIDENCIAIS EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO ALVES PINHO R.h.

Indefiro o pedido do autor de ID35016233, uma vez que a citação deve ser realizada pessoalmente e o porteiro do prédio exequente não pode ser considerado para tanto.

Desse modo, ante a não localização do executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2022.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:09

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:46

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 10:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 13:39

Expedição de Mandado.
01/06/2022 13:36

Juntada de documento de comprovação
24/02/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 20:58

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:22

Mantida a distribuição dos autos
21/01/2022 09:30

Conclusos para decisão
21/01/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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