26/01/2024 11:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para motivo_da_remessa
26/01/2024 11:04

INCONSISTENTE
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0052123-19.2020.8.06.0167 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a MARCIO DE OLIVEIRA DA LUZ, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária.

Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor.

O comprovante colhido dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para o circunstanciado, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
31/08/2020 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2020 10:45

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
19/08/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 15:46

Expedição de Ofício.
30/07/2020 15:29

Expedição de Certidão.
30/07/2020 15:07

Expedição de Certidão.
30/07/2020 15:01

Expedição de Certidão.
30/07/2020 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2020 14:14

Expedição de Certidão.
30/07/2020 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2020 14:57

INCONSISTENTE
29/07/2020 11:45

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2020 00:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2020 16:31

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 279, classe_anterior: 280
10/07/2020 15:13

Expedição de Certidão.
10/07/2020 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2020 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2020 15:43

Juntada de Informações
06/07/2020 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2020 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2020 17:06

Expedição de Certidão.
03/07/2020 16:57

Recebidos os autos
03/07/2020 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2020 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/07/2020 17:05

INCONSISTENTE
02/07/2020 17:05

INCONSISTENTE
02/07/2020 17:05

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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