04/12/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:59

Expedição de Alvará.
14/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 0987987899798 R.H.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado, conforme requerido no Id 55448422.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
10/03/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 15:46

Expedido alvará de levantamento
22/02/2023 17:41

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2023 17:07

Conclusos para julgamento
16/02/2023 17:04

Processo Desarquivado
16/02/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:50

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 08:41

Juntada de Certidão
30/01/2023 08:41

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/01/2023 00:06

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:06

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000849-23.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: FERNANDA VELOZO BENVENUTI FRANCA PROMOVIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Aplica-se ao caso também a regra da responsabilização objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de seus serviços, exceto quanto comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

A autora alega que a portabilidade de sua linha telefônica (Claro para Vivo) não foi concluída no prazo concedido (03 dias), e efetuou reclamação por meio do aplicativo de mensagens "Whatsapp" do preposto da ré.

Todavia, a ré quedou-se inerte.

Somente, após 20 dias a portabilidade foi realizada.

Alega que foi cobrada de forma indevida por um serviço não utilizado.

Por outro lado, a ré, detentora de todas as informações que poderiam esclarecer a questão, nenhum documento apresentou em sua contestação. É incontroverso nos autos que a autora requereu a portabilidade da linha telefônica para a empresa ré, no dia 03/05/2022.

Entretanto, a portabilidade foi efetivada somente em 25/05/2022.

Os documentos ( mensagens do aplicativo "Whatsapp") juntados pela autora demonstram que a ré se comprometeu em efetivar a portabilidade em 03 dias.

Todavia, o serviço só foi efetivado do dia 25/05/2022, após 20 dias, o que demonstra evidente falha na prestação dos serviços.

Cabia a ré comprovar que os serviços foram prestados dentro do prazo prometido, ou causa de excludente de sua responsabilidade.

Entretanto, não há nos autos provas suficientes neste sentido.

Assim, restou evidente a falha no serviço prestado e a ineficiência dos prepostos da empresa ré, motivo pelo qual é forçoso o reconhecimento do dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos.

DA COBRANÇA Da análise da fatura apresentada (Id 33921570), verifica-se que o plano contrato pela autora referente à linha telefônica objeto da lide, é no valor de R$ 159,97, contudo, consta a utilização dos serviços em período de 03/05/2022 a 20/05/2022.

Logo, não há justificativa plausível apresentada pela empresa de telefonia ré para a cobrança (posterior à data da portabilidade da linha telefônica) de R$ 159,97.

Desta forma, é evidente a existência de ato ilícito da operadora, já que a cobrança é abusiva, e deve ser acolhido o pedido para que o valor da fatura referente ao mês de maio de 2022, seja adequado de forma proporcional aos dias em que a linha foi efetivamente usada.

DANO MATERIAL Restou comprovado pela autora o pagamento do envio do "chip" via sedex, na quantia de R$ 152,60 (Id 33921569), haja vista a garantia dada pela ré que a transmissão de linha seria realizada em até 03 dias, o que não ocorreu.

Assim, deve ser restituída pela ré a importância de R$ 152,60.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A autora juntou comprovante de pagamento da fatura cobrada pela ré no valor de R$ 159,97 (Id 33921571).

Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta da ré, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (art. 42, do CDC).

DO DANO MORAL Verifico que as circunstâncias dos autos justificam a indenização pretendida.

A autora demonstrou a existência de abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento.

Isso porque além da demora injustificada para proceder com a portabilidade da linha telefônica, a autora permaneceu por mais de 20 dias sem conseguir fazer o uso do telefone, além de cobrança irregular.

E ainda, tendo em vista a importância dos serviços de telefonia para as relações sociais atuais e a impossibilidade de a autora utilizar os serviços contratados, resta configurado o abalo moral.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de: a) Desconstituir o débito cobrado na fatura referente ao mês de maio de 2022, devendo outro ser feito, para adequá-los de forma proporcional aos dias em que a linha foi efetivamente usada, e sem qualquer incidência de encargos. b) Condenar a ré, a pagar a autora o valor de R$ 319,94 (trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) já em dobro, a título de dano material, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). c) Condenar a ré, a pagar o valor de R$ 152,60 (cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) a autora, a título de dano material, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). d) Condenar a ré, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Indefiro a justiça gratuita para a autora, tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência arguida, sobretudo quando os autos evidenciam a inexistência da miserabilidade alegada.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 08:18

Gratuidade da justiça não concedida a FERNANDA VELOZO BENVENUTI FRANCA - CPF: *40.***.*57-65 (AUTOR).
08/12/2022 08:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022 17:06

Conclusos para julgamento
15/09/2022 13:32

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 15:37

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/08/2022 16:20

Juntada de Petição de resposta
04/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:44

Conclusos para decisão
13/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:28

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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