11/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 21:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 21:15

Transitado em Julgado em 25/06/2025
24/06/2025 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.
23/05/2025 04:11

Decorrido prazo de ARTUR LIRA LINHARES em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152083606
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152083606
29/04/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1    Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em sede de execução de honorários advocatícios formulado pelo advogado dativo ARTUR LIMA LINHARES, na qual o ente federativo alega, em suma: a) possibilidade de discussão do valor arbitrado; b) excesso de execução - desproporção entre o trabalho prestado e os honorários arbitrados (ID 82274146). Instado, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação (id 111998871). Brevemente relatado, decido. As matérias suscitadas pelo ente federativo são perfeitamente cabíveis em sede de impugnação, por permissivo legal do art. 535 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, entendo que a matéria dispensa a produção de outras provas, estando o processo, portanto, apto a julgamento. Dispõe o art. 24 da Lei n° 8.906/94, verbis: "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insol-vência civil e liquidação extrajudicial." Com efeito, a documentação carreada aos autos comprova claramente a atuação do impugnado como defensor(a) dativo(a), tendo sido estabelecida a quantia a título de honorários advocatícios em contraprestação aos serviços prestados em favor de hipossuficiente, em face da ausência de membro da Defensora Pública atuante no juízo. In casu, a decisão que designou o(a) impugnado(a) para atuar como defensor(a) dativo(a) aliada àquela que fixou os honorários correspondentes possui todos os requisitos ensejadores da executoriedade. Assim, uma vez fixados os honorários pelo juiz, seja qual for o momento e a sede processual, tem o advogado beneficiado o direito de reclamá-los. Destarte, a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". O advogado dativo, por força da lei, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. Tal prerrogativa encontra-se prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Insurge-se o impugnante, outrossim, contra o valor arbitrado em sede de honorários advocatícios, ao argumento de que não foi estabelecido entre os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Resolução 305/2014, demandando, assim, revisão na fixação. No entanto, verifico que os honorários foram arbitrados segundo valores estabelecidos pela OAB-CE para a atividade, possibilidade encampada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado   que   atuar   como   assistente   judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015) 3.

Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria   inevitável   o revolvimento   do   arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1435762/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, rejeito a impugnação/contestação apresentada pelo Estado do Ceará, e por via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora, ARTUR LIRA LINHARES, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensora dativa no processo criminal descrito na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015. Condeno o Executado em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, ora definido. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. P.

R.

I.

Cumpridos os expedientes pertinentes, arquive-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo
28/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152083606
28/04/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 19:37

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ARTUR LIRA LINHARES em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80374239
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80374239
27/02/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80374239
27/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:53

Juntada de ato ordinatório
27/02/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
26/02/2024 15:04

Juntada de informação
09/07/2023 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2023 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/07/2023 11:11

Conclusos para decisão
10/05/2023 00:28

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
04/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/02/2023 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em 24/02/2023 23:59.
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Na forma do art. 535, do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual, na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não opostos embargos no prazo assinado, certifique-se.

Em seguida, retornem conclusos.

Expedientes necessários.

Itarema (CE), 15 de setembro de 2022.

Harbélia Sancho Teixeira Juíza Substituta
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 00:49

Decorrido prazo de ARTUR LIRA LINHARES em 10/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 14:17

Conclusos para despacho
30/05/2022 08:57

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Itarema.
26/05/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:27

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:30

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Itarema.
27/04/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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