24/03/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:43

Transitado em Julgado em 24/01/2023
27/01/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO RODRIGUES QUARIGUASI em 23/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:22

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 23/01/2023 23:59.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0050760-97.2020.8.06.0069 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: JOSE FERREIRA LIMA Requerido: VICENTE VITOR Vistos etc. 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Tratam-se os presentes autos de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE FERREIRA LIMA em face de VICENTE VITOR. 2.

Julgamento antecipado da lide O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. 3.

Fundamentação.

Narra o requerente que tem 80 anos de idade, e é legítimo possuidor do terreno esbulhado, o Sítio Oiticica, localizado no distrito Goiânia, Moraújo/CE, pois o adquiriu, através de Contrato Particular de Compra e Venda, pagando pela aquisição a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Anexou contrato.

Alega a parte autora que o terreno objeto desta ação já foi anteriormente julgado em outra ação, onde o autor provou ser o legítimo proprietário (Processo nº 307- 63.2015.8.06.0202/0 - Comarca de Moraújo/CE).

O autor aduz que, na época, o requerido, sem qualquer autorização e com intenção de obter vantagem financeira de forma ilícita, deslocou sua cerca de arame farpado em 04m (quatro metros) para o interior da propriedade do autor.

Que por tal atitude do réu, o autor sofreu desrespeito e prejuízos morais.

Em contestação, em síntese, o requerido pugna pela improcedência dos pedidos da inicial por não haver dano moral indenizável.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, do aludido código.

Ademais, o CPC ainda elenca que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, conforme o disposto no art. 369 do aludido código.

No presente caso, a parte autora não conseguiu comprovar os fatos e danos alegados, seja por documentos, fotos, testemunhas ou depoimentos, merecendo acolhimento os argumentos dos fatos impeditivos ventilados pelo requerido, no sentido de que em nenhum momento o requerido invadiu a propriedade do vizinho, tampouco fez algo que prejudicasse o autor.

Ademais, o dano moral não pode partir de um mero aborrecimento, devendo para sua configuração, ocorrer o preenchimento de seus elementos, o que não foi demonstrado pelo autor.

Posto isto, improcedente a demanda por falta de provas dos fatos e danos supostamente sofridos pelo autor. 4.

Dispositivo.

Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/12/2022 17:24

Juntada de Certidão
03/12/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/11/2022 01:59

Decorrido prazo de LINDOMAR RODRIGUES MONTE em 01/11/2022 23:59.
22/10/2022 01:30

Decorrido prazo de LARISSA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 21:30

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 10:21

Conclusos para julgamento
29/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:10

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:50

Conclusos para julgamento
29/01/2022 11:43

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/05/2021 14:47

Mov. [25] - Concluso para Sentença
30/04/2021 14:31

Mov. [24] - Concluso para Despacho
28/04/2021 14:19

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00168294-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/04/2021 14:11
29/03/2021 21:53

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00167223-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 21:37
26/03/2021 23:28

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
24/03/2021 14:32

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2021 20:43

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00167063-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/03/2021 20:27
12/03/2021 22:38

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Indefiro o pedido de revelia constante na petição às fls. 33/34, tendo em vista que a parte requerida apresentou contestação antes da audiência, às fls. 21/23. Intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de
12/03/2021 09:11

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/03/2021 20:06

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00166749-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2021 19:19
18/02/2021 22:23

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 2554
17/02/2021 09:01

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0061/2021 Teor do ato: R. hoje, Intime-se a parte autora falar da contestação no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Lindomar Rodrigues Monte (OAB 40148/CE)
16/02/2021 18:00

Mov. [13] - Mero expediente: R. hoje, Intime-se a parte autora falar da contestação no prazo de 10(dez) dias.
01/10/2020 11:38

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 09:41

Mov. [11] - Concluso para Despacho
28/09/2020 15:37

Mov. [10] - Concluso para Sentença
22/09/2020 23:01

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.20.00168170-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/09/2020 22:48
01/09/2020 09:26

Mov. [8] - Documento
14/08/2020 21:43

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 2438
13/08/2020 11:31

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2020 14:21

Mov. [5] - Expedição de Mandado
10/08/2020 08:51

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2020 10:33

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/09/2020 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
13/07/2020 08:11

Mov. [2] - Conclusão
13/07/2020 08:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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