05/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2025 11:17

Alterado o assunto processual
24/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104188424
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104188424
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104188424
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104188424
11/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração movidos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio de procurador judicial, opostos contra a sentença de ID 89948527, sob o argumento de existência de contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

Aduz que, por ser a responsabilidade contratual, os juros são devidos a partir da citação. É o que importa relatar.

Decido. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão.

No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença.

Compulsando-se a sentença de ID 89948527, não se identifica nenhum dos vícios apontados, muito menos erro material.

Isso porque o embargante não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços de energia elétrica, de sorte que não há como ser aplicada a responsabilidade objetiva.

Dito isto, não há como ser afastada a incidência da Súmula 54 do STJ, pelo que não merece reparo a sentença proferida, que fixou os juros de mora de 1% a contar do evento lesivo.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Coreau/CE, 06 de setembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
10/09/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104188424
10/09/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104188424
09/09/2024 08:50

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96288988
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96288988
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAÚ - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001593-55.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA GOMES DO CARMO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID 90548225 no prazo de 10 (dez) dias.

COREAÚ, 14 de agosto de 2024.

OTHAVIO AUGUSTO DE ARAUJO FERREIRA FELIX Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
14/08/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96288988
14/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:11

Juntada de Petição de recurso
09/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 19:26

Conclusos para julgamento
19/07/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:33

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/05/2024 15:23

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de Enel em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:28

Decorrido prazo de Enel em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84743266
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001593-55.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA GOMES DO CARMO REU: ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 22 de maio de 2024, às 12:40min. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDgzYTZhODMtOThlMC00ODM3LWI2YzAtYTcxYzQyYzk2MmVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA/ GABINETE
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84743266
25/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84743266
25/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:20

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 12:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
11/10/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
02/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 14:11

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 14:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
02/09/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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