TJCE - 0003813-72.2017.8.06.0074
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cruz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 16:26
Arquivado Definitivamente
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24/05/2024 16:26
Juntada de Certidão
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24/05/2024 16:26
Transitado em Julgado em 20/05/2024
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21/05/2024 00:47
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:25
Decorrido prazo de IVANALDO COUTINHO DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:25
Decorrido prazo de IVANALDO COUTINHO DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.
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14/05/2024 08:15
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84490336
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01/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003813-72.2017.8.06.0074 PROMOVENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROMOVIDO(A): REU: EDILSON ARANTE CHAVES, DANIEL NASCIMENTO CHAVES SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação penal movida em desfavor de DANIEL NASCIMENTO CHAVES e EDILSON ARANTES CHAVES em razão da prática, em tese, do crime capitulado no art. 129 do Código Penal. A denúncia fora recebida (ID. 60209104).
Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público propôs fosse declarada a extinção da punibilidade dos agentes, em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID. 84332299). É o breve relatório.
Decido.
A pena máxima em abstrato do delito do art. 129 do CP, não ultrapassa 01 (um) ano, o que corresponde à prescrição da pretensão punitiva em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.
Nesse sentido, compulsando o feito, verifica-se que o fato apurado ocorreu em 09/07/2017.
Além disso, da data do fato até o presente momento processual, houve apenas uma causa interruptiva de prescrição, sendo ela o recebimento da denúncia em 25/04/2018, conforme artigo 117, inciso I, do CP.
Da interrupção até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que tenha ocorrido qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
Assim, já fora ultrapassado o lapso prescricional em relação ao crime imputado, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da extinção de punibilidade dos agentes em relação ao delito acima descrito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL NASCIMENTO CHAVES e EDILSON ARANTES CHAVES, em razão da prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 107, inc.
IV, art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição.
Expedientes necessários. Cruz (CE), data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR -
01/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84490336
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30/04/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84490336
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30/04/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 11:58
Extinta a punibilidade por prescrição
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15/04/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 12:46
Conclusos para decisão
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02/04/2024 01:41
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2024 23:59.
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02/04/2024 01:41
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2024 23:59.
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04/03/2024 21:22
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 21:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 09:53
Conclusos para despacho
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01/06/2023 17:06
Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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23/05/2023 16:11
Mov. [144] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÃSSIMO (299) para AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÃSSIMO (10944)/Corrigida a classe de Procedimento do juizado especial criminal - sumariíssimo para
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02/10/2022 15:51
Mov. [143] - Mero expediente: Visto em inspeção permanente. Processo paralisado há mais de cem dias. A Secretaria para que promova a migração do feito ao PJE. Após, façam-se os autos conclusos.
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19/05/2022 10:49
Mov. [142] - Mero expediente: Visto em inspeção permanente. Feito paralisado em Secretaria por mais de cem dias. Cumpra-se o mandamento judicial de fl. 214 COM URGÊNCIA.
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16/03/2021 12:18
Mov. [141] - Mero expediente: Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de págs. 164.
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11/03/2021 09:52
Mov. [140] - Concluso para Despacho
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11/03/2021 09:02
Mov. [139] - Certidão emitida
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10/03/2021 14:47
Mov. [138] - Petição juntada ao processo
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10/03/2021 14:46
Mov. [137] - Certidão emitida
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10/03/2021 14:44
Mov. [136] - Carta Precatória: Rogatória
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05/03/2021 12:15
Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2021 11:00
Mov. [134] - Concluso para Despacho
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23/02/2021 10:57
Mov. [133] - Petição juntada ao processo
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23/02/2021 10:41
Mov. [132] - Ofício
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09/02/2021 13:25
Mov. [131] - Certidão emitida
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26/01/2021 18:19
Mov. [130] - Concluso para Despacho
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26/01/2021 12:10
Mov. [129] - Petição juntada ao processo
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20/01/2021 07:50
Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00395077-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/01/2021 07:16
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22/12/2020 14:54
Mov. [127] - Petição juntada ao processo
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14/12/2020 13:03
Mov. [126] - Certidão emitida
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14/12/2020 09:30
Mov. [125] - Certidão emitida
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14/12/2020 09:27
Mov. [124] - Ofício
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09/12/2020 12:27
Mov. [123] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público.
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06/11/2020 18:08
Mov. [122] - Concluso para Despacho
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15/09/2020 05:03
Mov. [121] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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03/09/2020 19:11
Mov. [120] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [119] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [118] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [117] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [116] - Petição
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03/09/2020 19:11
Mov. [115] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [114] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [113] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [112] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [111] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [110] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [109] - Petição
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03/09/2020 19:11
Mov. [108] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [107] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [106] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [105] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [104] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [103] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [102] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [101] - Petição
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03/09/2020 19:11
Mov. [100] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [99] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [98] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [97] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [96] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [95] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [94] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [93] - Ofício
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03/09/2020 19:11
Mov. [92] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [91] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [90] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [89] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [88] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [87] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [86] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [85] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [84] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [83] - Petição
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03/09/2020 19:11
Mov. [82] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [81] - Petição
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03/09/2020 19:11
Mov. [80] - Ofício
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03/09/2020 19:11
Mov. [79] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [78] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [77] - Documento
-
03/09/2020 19:11
Mov. [76] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [75] - Ofício
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03/09/2020 19:11
Mov. [74] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [73] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [72] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [71] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [70] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [69] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [68] - Documento
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03/09/2020 19:11
Mov. [67] - Documento
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03/09/2020 19:10
Mov. [66] - Documento
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03/09/2020 19:10
Mov. [65] - Documento
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03/09/2020 19:10
Mov. [64] - Petição
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03/09/2020 19:10
Mov. [63] - Documento
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03/09/2020 19:10
Mov. [62] - Petição
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03/09/2020 19:10
Mov. [61] - Ofício
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03/09/2020 19:10
Mov. [60] - Documento
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03/09/2020 19:10
Mov. [59] - Petição
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03/09/2020 19:10
Mov. [58] - Denúncia
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03/09/2020 19:10
Mov. [57] - Documento
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22/04/2020 14:54
Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2020 15:21
Mov. [55] - Expedição de Carta Precatória
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26/11/2019 16:21
Mov. [54] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Cruz
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26/11/2019 16:21
Mov. [53] - Recebimento
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17/09/2019 22:10
Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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11/07/2019 13:04
Mov. [51] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA
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11/07/2019 12:56
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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11/07/2019 11:59
Mov. [49] - Parecer do Ministério Público
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11/07/2019 11:52
Mov. [48] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
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11/07/2019 11:51
Mov. [47] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Cruz
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11/07/2019 11:51
Mov. [46] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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07/06/2019 10:55
Mov. [45] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
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07/06/2019 10:55
Mov. [44] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
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06/06/2019 17:12
Mov. [43] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Intermediário
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06/06/2019 16:56
Mov. [42] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Cruz
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06/06/2019 16:56
Mov. [41] - Recebimento
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06/06/2019 16:51
Mov. [40] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público. Expediente necessário.
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10/12/2018 14:16
Mov. [39] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: SAULO GONÇALVES SANTOS
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10/12/2018 12:59
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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10/12/2018 12:58
Mov. [37] - Petição
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25/04/2018 12:27
Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO aguardando designação de audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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14/12/2017 17:02
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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14/12/2017 17:01
Mov. [34] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AÇÃO PENAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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14/12/2017 16:54
Mov. [33] - Mudança de classe processual: MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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07/12/2017 17:59
Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: mp PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA receber denuncia- registrar - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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27/11/2017 17:01
Mov. [31] - Denúncia: RECEBIDA A DENÚNCIA Inquerito transformado em Processo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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02/10/2017 15:38
Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: NAIANA PEREZ BARROSO FUNCIONARIO: 3226 NO. DAS FOLHAS: 43 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/10/2017 - Local: VARA UNICA
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29/09/2017 17:42
Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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29/09/2017 17:42
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA DE ALVARÁ alvará de soltura - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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29/09/2017 17:41
Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: comprovante de pagamento de fiança - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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29/09/2017 17:40
Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ ( COMARCA DE CRUZ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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29/09/2017 11:10
Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: petição expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
-
29/09/2017 11:09
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ ( COMARCA DE CRUZ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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28/09/2017 09:20
Mov. [23] - Audiência preliminar realizada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA Resumo : COLHEU-SE O DEPOIMENTO DO AUTUADO E EM SEGUIDA, O MM. JUIZ CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO FIANÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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26/09/2017 15:14
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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26/09/2017 15:14
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO audiência de custódia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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26/09/2017 15:14
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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26/09/2017 15:13
Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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26/09/2017 15:13
Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: paulo sérgio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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26/09/2017 15:12
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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25/09/2017 11:07
Mov. [16] - Audiência preliminar redesignada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/09/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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22/09/2017 17:06
Mov. [15] - Mudança de classe processual: MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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21/09/2017 17:30
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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20/09/2017 11:14
Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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20/09/2017 09:20
Mov. [12] - Audiência preliminar cancelada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 20/09/2017 as 09:20. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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20/09/2017 08:00
Mov. [11] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/09/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 CUSTODIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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19/09/2017 09:24
Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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19/09/2017 09:24
Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: paulo sergio audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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19/09/2017 09:24
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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19/09/2017 09:23
Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
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15/09/2017 15:14
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AUTO DE PRISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
-
15/09/2017 15:14
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
-
15/09/2017 15:14
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
-
15/09/2017 15:14
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
-
15/09/2017 15:14
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
-
15/09/2017 14:52
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRUZ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2017
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
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