23/06/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:03

Transitado em Julgado em 23/06/2025
13/06/2025 04:32

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA AZEVEDO LIMA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:32

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 153521951
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 153521951
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.º 3000308-92.2019.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, requereu a pesquisa do endereço do executado nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD, uma vez que este é incompatível com o procedimento deste Juízo.

No tocante ao pedido de pesquisa do endereço no sistema SISBAJUD, verifico que já foram realizadas diversas tentativas de localizar o endereço ou os bens do executado, restando todas infrutíferas.

Dessa forma, indefiro o pedido, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

Assim, decorrido o prazo sem a indicação de novo endereço, ou de bens passíveis de penhora, não pode o processo ter seguimento, sendo o caso de extinção.

Além do mais, a lei de regência dos Juizados Especiais, em seu art. 53, § 4º, expressamente dispõe que em casos que tais o processo deve ser extinto, senão vejamos: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, observará ao disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Diante do exposto e, ainda, tendo em vista que todas as tentativas de constrição no nome do promovido já foram efetuadas, sem sucesso, julgo extinta a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, digital. Juíza de Direito
27/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521951
26/05/2025 18:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145251382
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145251382
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROC.: 3000308-92.2019.8.06.0222 Certifico que deixo de enviar o despacho com força de ofício para a CEMAN, tendo em vista a certidão do oficial de justiça juntado aos autos, razão pela qual, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço para fins de mandado de penhora e avaliação ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Fortaleza, data digital. Assinado por certificação digital
04/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145251382
04/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 19:32

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:16

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:11

Expedição de Mandado.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90552719
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90552719
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000308-92.2019.8.06.0222 R.H. 1.

Indefiro o pedido de expedição de ofício para busca do endereço no qual o veículo penhorado está cadastrado, tendo em vista a localização de bens ser providência a ser realizada pela parte e, ainda, por não comportar nos Juizados Especiais, o pedido de adoção de diligências. 2.

Indefiro, igualmente, o pedido de ofício para que o veículo seja apreendido em blitz, tendo em vista que tal providência já foi realizada via sistema RENAJUD. 3.

Indefiro o pedido de realização de SISBAJUD, haja vista que tal providência já foi realizada e restou infrutífera. 4.

Defiro o pedido de mandado de penhora e avaalição dos bens do executado. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
09/08/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90552719
09/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85009045
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000308-92.2019.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço para o cumprimento do mandado de penhora do veículo de placas MMO2420 ou indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85009045
30/04/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85009045
29/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:32

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:53

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:28

Juntada de Petição de resposta
31/10/2023 04:17

Decorrido prazo de DETRAN -CE em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
11/10/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 11:38

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:52

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:54

Expedição de Ofício.
02/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
03/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:19

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 17:25

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 16:07

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:07

Expedição de Mandado.
23/11/2021 16:37

Expedição de Mandado.
29/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:36

Outras Decisões
20/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
20/10/2021 11:44

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:42

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/10/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:11

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 18:23

Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 15:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/05/2021 13:09

Audiência Conciliação cancelada para 11/08/2021 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2021 10:18

Audiência Conciliação designada para 11/08/2021 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/12/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:59

Conclusos para despacho
25/10/2020 00:10

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 29/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 00:15

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 10/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:03

Conclusos para despacho
31/08/2020 13:59

Audiência Conciliação não-realizada para 31/08/2020 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/08/2020 14:59

Juntada de Certidão
28/08/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 15:47

Conclusos para despacho
07/08/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 00:10

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 29/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 12:48

Audiência Conciliação designada para 31/08/2020 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:50

Juntada de Certidão
11/03/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 09:19

Conclusos para despacho
07/02/2020 00:17

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 06/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 00:33

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 23/12/2019 23:59:59.
22/01/2020 00:32

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 23/12/2019 23:59:59.
20/01/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:03

Juntada de Certidão
10/01/2020 15:11

Juntada de Certidão
04/12/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 15:44

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
27/11/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 11:01

Outras Decisões
27/11/2019 10:56

Conclusos para decisão
13/10/2019 15:24

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 17/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 14:22

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 24/05/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:18

Juntada de Petição de certidão
27/08/2019 16:18

Juntada de Certidão
29/07/2019 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 11:56

Conclusos para despacho
17/06/2019 08:45

Audiência conciliação cancelada para 10/07/2019 14:00 #Não preenchido#.
17/06/2019 08:40

Transitado em julgado em 17/06/2019
05/06/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 11:31

Declarada decadência ou prescrição
30/05/2019 10:47

Conclusos para julgamento
14/05/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:16

Conclusos para despacho
17/04/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 15:51

Audiência conciliação designada para 10/07/2019 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/04/2019 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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