17/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 142414831
12/05/2025 08:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 142414831
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3108-1776, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000539-98.2023.8.06.0119 AUTOR: ELINETE TIBURCIO BARBOSA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente manifestação quanto a documentação de ID nº 137714926, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Maranguape, 24 de março de 2025.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
09/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142414831
27/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/02/2025 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:15

Transitado em Julgado em 24/04/2024
13/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/06/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2024 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 83072328
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000539-98.2023.8.06.0119 AUTOR: ELINETE TIBURCIO BARBOSA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por MARIA CLARA TIBURCIO BARBOSA, menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora ELINETE TIBURCIO BARBOSA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que a requerente é portadora de mielomeningocele com hidrocefalia (CID10: Q05.9), necessitando fazer o uso de fraldas geriátricas de tamanho - P ou M, da marca Plenitude, bem como necessita de cadeira de rodas higiênica adequada para atividades de higiene pessoal e banho, conforme atestado médico de ID.

Nº 65361426 - págs. 6/8.

Narra, ainda, que que a prestação de fraldas e cadeira de banho pelo Estado do Ceará mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos deles.

Em decisão de ID. 67604725, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 83084972.

A promovente em manifestação de ID. 79918906, Informou que o requerido não está cumprindo a decisão liminar, requerendo a aplicação de multa. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 71668329, nada apresentou nos autos, em razão do que lhe decreto à revelia, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo aí, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento das fraldas e cadeira de rodas higiênica, de que carece o requerente, indicada na inicial.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITOÀ SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento das fraldas e da cadeira de rodas higiênicas, conforme documento de ID Nº 65361426- fls.7/8.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 67604725 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal a requerente MARIA CLARA TIBURCIO BARBOSA, menor impúbere, neste ato representado por genitora ELINETE TIBURCIO BARBOSA, 150 (cento e cinquenta) unidades de fraldas geriátricas de tamanho P ou M, bem como cadeira de rodas higiênica adequada para atividades de higiene pessoal e banho, conforme indicação médica constante ao documento de ID Nº 65361426- fls.7/8, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 21 de março de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83072328
22/04/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83072328
22/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:28

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 12:08

Declarada incompetência
08/08/2023 08:18

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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