24/05/2025 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 13:41

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 14:55

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 13:35

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 01:50

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:07

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105337528
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105337528
27/09/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105337528
27/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
17/09/2024 01:57

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:34

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:32

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96240141
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96240141
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96240141
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96240141
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96240141
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96240141
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 Processo nº. 3001667-72.2024.8.06.0167 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE EXECUTADO: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA VALOR DA CAUSA: R$ 19.822,63 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, dados bancários para crédito em conta.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
16/08/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96240141
16/08/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96240141
16/08/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96240141
16/08/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 15:12

Processo Reativado
14/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:38

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:40

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/07/2024. Documento: 89462325
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89462325
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001667-72.2024.8.06.0167 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE EXECUTADO: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Não tendo a parte ré comparecido em audiência embora devidamente citado, conforme se comprova no id. 89428360 e não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que a parte autora demonstrou mediante juntada de contrato de compra, a existência da dívida, não tendo a parte ré se desimculbido do ônus da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. A obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais nos prazos e condições previstas na convenção é "ex re" e a mora decorre do simples vencimento da obrigação, independente de notificação.

Logo, deve ser julgado procedente o pedido autoral. DISPOSITIVO Assim, com arrimo no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré a pagar ao autor a quantia descrita na inicial, com acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
19/07/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89462325
19/07/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento
15/07/2024 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2024 09:24

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/06/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 86021215
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86021215
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3001667-72.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 26/06/2024 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTgyMmE2NzktNzg3Yy00ZWRjLTg0YmYtMGZhZTQ4OThhODVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Sobral/CE, 14 de maio de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
29/05/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86021215
29/05/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/05/2024 14:29

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/04/2024. Documento: 84730349
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001667-72.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCEEndereço: Rua Cleto Ferreira da Ponte, 3600, Cachoeiro, SOBRAL - CE - CEP: 62020-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRAEndereço: Rua Maria Catunda, 2253, Nossa Senhora de Fátima, SOBRAL - CE - CEP: 62034-060 DECISÃO Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte promovente ajuizou anteriormente ação idêntica a esta, que foi protocolada sob o nº 3001454-03.2023.8.06.0167 e 3005162-61.2023.8.06.0167, e ambas distribuídas à 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, onde foi extinta sem resolução de mérito.

Portanto, incide a regra prevista no art. 286, II, do CPC, uma vez que a reiteração de pedido impõe a distribuição por dependência.

Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

Redistribua-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84730349
22/04/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84730349
22/04/2024 14:32

Determinação de redistribuição por prevenção
12/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001683-26.2024.8.06.0167

Associacao de Moradores Granvile Residen...

Priscila Vasconcelos de Carvalho

Advogado: Manoel Otavio Pinheiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 3000749-75.2024.8.06.0003

Vlamir Meira Santana dos Santos

Mahalo Eventos e Producoes Artisticas e ...

Advogado: Daniel Juca Abitbol de Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 3000405-20.2024.8.06.0157

Marlene Ferreira de Paiva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3001570-85.2024.8.06.0001

Bruna Vitoria Pontes Silveira Coelho

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Antonio Arnaldo Lopes do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 3000406-05.2024.8.06.0157

Marlene Ferreira de Paiva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 10:30

Exibir Processo