TJCE - 3000182-55.2024.8.06.0161

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000  PROCESSO Nº: 3000182-55.2024.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: MARIA LUCINEIDE ARAUJO CARNEIRO  REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU  SENTENÇA  MARIA LUCINEIDE ARAÚJO CARNEIRO ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ aduzindo que, admitida a vínculo funcional junto à municipalidade por concurso público, tomou posse em 30 de março de 1990, vindo a ser desligada em 30 de setembro de 2021, quando aposentou-se; insurge que no período granjeou direito a licença-prêmio que, não paga na atividade, deve ser liquidada com conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento da administração.  Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, requereu a condenação da ré ao pagamento de seis licenças-prêmios, cada qual no correspondente a três vencimentos.

Juntou procuração e documentos.  Emenda à inicial junto ao ID 84815806.  Despacho inicial no ID 88069709 oportunidade em que deferidos os auspícios da gratuidade.  Em sede de contestação - ID 126957016 - Em sede de contestação intempestiva - ID 126957016 - a ré requereu a impossibilidade de conversão das licenças-prêmio em pecúnia, com base no direito da Autora de converter suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

A ré pediu que fossem consideradas apenas 04 (quatro) licenças-prêmio, correspondentes a um período de 12 (doze) meses, uma vez que já haviam sido concedidas, em 17/09/2019 e em 16/01/2020, 02 (duas) licenças-prêmio, o que corresponde a um período de 06 (seis) meses.

Além disso, a ré argumentou pela necessidade de limitar o período ao intervalo posterior à edição da lei que instituiu o benefício, encerrando, assim, com a tese de que os consectários de mora devem ser devidos apenas a partir do término do vínculo.  Despacho determinando revelia - ID 127004415.  A autora refutou - 134801517.   É, na espécie, o relato.  Decido.     Cuida-se de ação de cobrança que, posto encerrada a fase postulatória e estando suficientemente instruído o feito pela prova documental [única pertinente], comporta julgamento antecipado com fulcro no art. 355, I, do CPC.  Não há questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.  Passa-se ao julgamento do mérito.  O vínculo funcional está devidamente demonstrado no feito, constando o ato de nomeação junto ao ID 83641923 e de exoneração no ID 83641924.  Os pareceres de ID 126957021, por sua vez, informam que a autora foi servidora ao longo de todo o período, sem interrupção, e que fruiu das referidas licenças em 17/09/2019 e em 16/01/2020, tendo recebido 02 (duas) licenças-prêmio, o que corresponde a um período de 06 (seis) meses.  Ocorre que, como bem obtemperou o réu, apenas com a edição da Lei nº 414/2000 a licença-prêmio passou a ser contemplada aos servidores municipais; com efeito, consoante art. 37, X, da CRFB é de se observar, no que atine a direitos e subsídio, a reserva legal - noutros termos: os direitos não contemplados expressamente, não são devidos até a respectiva implementação.  O entendimento pretoriano, outrossim, de há muito se alinhou à perspectiva de que "a analogia das legislações estadual e municipal com a Lei n. 8.112/1990 somente é possível se não houver regramento de cunho constitucional autoaplicável, bem como que importe em aumento de gastos públicos.

Nesse sentido: RMS n. 46.438/MG, relator Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014.  No caso, a licença-prêmio não se afigura como direito social autoaplicável, sagrado em norma de eficácia plena ou contida, sendo que o incremento do direito, inegavelmente, implica custos [ainda que não haja conversão em pecúnia, pelo afastamento do servidor]; referendando a vedação à extensão, nos casos de incremento de gastos:  Verifica-se que a aplicação analógica da Lei n. 8.112/1990 aos servidores estaduais geraria inegável aumento nos gastos públicos.

Desse modo, é incabível a aplicação analógica da mencionada Lei Federal à presente hipótese.

No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática, de minha relatoria: REsp n. 1.694.891-AP, de 24 de maio de 2018.  Resta, portanto, inegável que inexiste retroatividade da da Lei nº 414/2000; de sorte que apenas o período ulterior a sua vigência deve ser computado.  Em relação à possibilidade de conversão em pecúnia, trata-se de ponto já pacificado:  "A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração"  (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.)  Outrossim é certo que os consectários de mora apenas são devidos a partir do rompimento do vínculo, pois em momento anterior o servidor poderia ter se valido da fruição; de modo que a pretensão se inaugurou com o rompimento do vínculo, termo a quo dos juros:  AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  (AgRg no RMS n. 37.177/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 10/6/2013.)     Considerando que a aposentadoria se deu já sob vigência da EC 113/2021, o indexador a ser aplicado é, única e exclusivamente, a SELIC.     Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, para considerar que a autora já usufruiu de duas licenças-prêmio (2015 e 2020), nas datas de 17/09/2019 e 16/01/2020, correspondendo a um período de 06 (seis) meses.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento das licenças-prêmio adquiridas no período de 30/06/2000 - 29/06/2005 e 30/06/2005 - 29/06/2010, em um total de 02 (duas), correspondentes ao duodécuplo do último vencimento na atividade, com juros e correção, exclusivamente pela SELIC, a partir de 30 de setembro de 2021.  Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento proporcional - 33% autora e 66% ré - das custas e despesas processuais (diante daquela ter decaído em 1/3 da pretensão, arbitrando, ainda, honorários:  a)      Em favor do procurador da autora, em 10% do valor atualizado da condenação;  b)      À procuradoria que atuou pela ré, em 10% do benefício econômico obtido (equivalente a 2 licenças-prêmio, e a diferença de juros apurada entre os termos lançados na inicial e aquele fixado em sentença).  A ré é isenta do pagamento das custas, enquanto, à autora, ratifico os auspícios da gratuidade.  Sentença não sujeita à remessa necessária.  Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.  Oportunamente, arquivem-se.  P.R.I.  Santana do Acaraú, data da assinatura eletrônica.

HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA   Juiz de Direito - respondendo                       

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148  E-mail: [email protected]        Processo: 3000182-55.2024.8.06.0161  Promovente: MARIA LUCINEIDE ARAÚJO CARNEIRO  Promovido: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ   DESPACHO    Verifico que a parte autora não instruiu corretamente a petição inicial, pois está ausente documentação indispensável para propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, leia-se, o Estatuto do Servidor Municipal de Santana do Acaraú.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a documentação indicada, sob pena de extinção e arquivamento, vindo após conclusos.    Expedientes necessários.     Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento.     Gustavo Ferreira Mainardes  Juiz de Direito