18/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165078479
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000020-63.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: RAIMUNDO DEMETRIO DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: Vistos em conclusão. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAIMUNDO DEMETRIO DO NASCIMENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ambas as partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

No id 164723479, a Autarquia apresentou proposta de acordo, a qual a parte autora concordou, conforme petição de id 164749713.

Decido.

De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

As partes firmaram acordo nos termos constante do id 164723479.

A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos.

A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes.

Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do CPC.

Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes.

Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam na petição de id 164723479, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
16/07/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165078479
16/07/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 19:09

Homologada a Transação
14/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:29

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163730417
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163730417
07/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 3000020-63.2024.8.06.0160 Ação: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: AUTOR: RAIMUNDO DEMETRIO DO NASCIMENTO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14).

Diante da petição de fls; ID 163728282, intime-se as partes para conhecerem seu conteúdo, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários. Eu, MARIA CREUSA LEITE DE FARIAS, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br.

Santa Quitéria/CE, 4 de julho de 2025.
04/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163730417
04/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:47

Juntada de laudo pericial
13/06/2025 04:01

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157996917
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157996917
02/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157996917
02/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154047986
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154047986
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154047986
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:18

Juntada de informação
08/05/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:22

Decorrido prazo de JOSE ALDEMAR VASCONCELOS CISNE JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
17/11/2024 01:41

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 12:46

Juntada de informação
19/09/2024 17:28

Nomeado perito
12/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
08/06/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
08/05/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83874774
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000020-63.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: RAIMUNDO DEMETRIO DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU:

Vistos. Visto em Autoinspeção - Portaria 05/2024. Considerando o fim da atividade postulatória, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias, justificando suficientemente a pertinência e relevância da prova escolhida à luz dos fatos controvertidos em causa, sob pena de indeferimento de que cuida o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, com aplicação objetiva das regras de ônus de prova. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83874774
14/04/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83874774
14/04/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 21:56

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79957246
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79957246
26/02/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79957246
20/02/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 19:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
19/01/2024 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/01/2024 08:34

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 12:59

Conclusos para despacho
13/01/2024 22:28

Distribuído por sorteio
13/01/2024 22:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/01/2024 22:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/01/2024 22:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/01/2024 22:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/01/2024 22:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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