TJCE - 0002476-40.2015.8.06.0067
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chaval
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 12:38
Conclusos para despacho
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13/08/2024 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 12/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:27
Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 01/08/2024 23:59.
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18/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 79621104
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18/07/2024 00:00
Intimação
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 1. É cediço que, ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor Embargos de Declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.
Contudo, é possível, em casos excepcionais, conceder efeito infringente aos embargos, tendo como consequência a substituição do julgado quando incorre o juízo em erro manifesto.
Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - EFEITO INFRINGENTE.
A jurisprudência tem evoluído para admitir a interposição de embargos de declaração com o objetivo de atribuição de efeito modificativo, desde que haja notório erro material ou manifesto erro de julgamento.
Incorrendo o acórdão em manifesto erro de julgamento, seu acolhimento é medida que se impõe, para que seja corrigido o vício. (TJ-MG - ED: 10000181328568003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) No presente caso, entendeu-se pela incompetência do Juizado Especial Cível em razão da pessoa, por figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público (ID 30076544).
Contudo, diferentemente do sustentado na sentença embargada, o presente feito tramitava sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja é absoluta, consoante o §4º, art. 2º da Lei 12.153/09.
Ademais, é de competência da justiça estadual o julgamento de ações que tenham como causa de pedir uma relação estatutária envolvendo a Administração Pública do Município, processada segundo sistemática estabelecida pela Lei nº 12.153/2009.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, estando a causa de pedir fundamentada em regime público jurídico-administrativo, a competência para a apreciação do pleito é da justiça comum federal, quando o servidor for federal, ou da justiça comum estadual, quando o servidor for estadual ou municipal (STJ, AgRg no CC 139456 RN 2015/0071672-4, 19/05/2015).
Estabelecida a competência da justiça estadual, impende destacar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública processam às causas definidas na Lei nº 12.153/09 cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos.
De acordo com o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) nº 09, nas ações propostas na justiça comum (nas causas cíveis cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos), onde não houver juizados instalados, o rito a ser observado será o da Lei nº 12.153/09, por se tratar de competência absoluta.
O valor de alçada não supera a expressão econômica da pretensão autoral, motivo pelo qual adota-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Assim sendo, acolher os presentes embargos com efeito modificativo, por ter incorrido este Juízo em erro manifesto é medida que se impõe.
Dessa forma, dou provimento aos embargos, conferindo-lhes efeitos modificativos, modificando os termos da sentença de ID 30076544 que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a tramitação do feito. 2.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem, de forma justificada, quais provas pretendem produzir.
P.R.I.C.
Chaval, data da assinatura digital.
Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto -
17/07/2024 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79621104
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17/07/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 14:50
Juntada de Certidão
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29/04/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 00:00
Intimação
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 1. É cediço que, ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor Embargos de Declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.
Contudo, é possível, em casos excepcionais, conceder efeito infringente aos embargos, tendo como consequência a substituição do julgado quando incorre o juízo em erro manifesto.
Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - EFEITO INFRINGENTE.
A jurisprudência tem evoluído para admitir a interposição de embargos de declaração com o objetivo de atribuição de efeito modificativo, desde que haja notório erro material ou manifesto erro de julgamento.
Incorrendo o acórdão em manifesto erro de julgamento, seu acolhimento é medida que se impõe, para que seja corrigido o vício. (TJ-MG - ED: 10000181328568003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) No presente caso, entendeu-se pela incompetência do Juizado Especial Cível em razão da pessoa, por figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público (ID 30076544).
Contudo, diferentemente do sustentado na sentença embargada, o presente feito tramitava sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja é absoluta, consoante o §4º, art. 2º da Lei 12.153/09.
Ademais, é de competência da justiça estadual o julgamento de ações que tenham como causa de pedir uma relação estatutária envolvendo a Administração Pública do Município, processada segundo sistemática estabelecida pela Lei nº 12.153/2009.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, estando a causa de pedir fundamentada em regime público jurídico-administrativo, a competência para a apreciação do pleito é da justiça comum federal, quando o servidor for federal, ou da justiça comum estadual, quando o servidor for estadual ou municipal (STJ, AgRg no CC 139456 RN 2015/0071672-4, 19/05/2015).
Estabelecida a competência da justiça estadual, impende destacar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública processam às causas definidas na Lei nº 12.153/09 cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos.
De acordo com o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) nº 09, nas ações propostas na justiça comum (nas causas cíveis cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos), onde não houver juizados instalados, o rito a ser observado será o da Lei nº 12.153/09, por se tratar de competência absoluta.
O valor de alçada não supera a expressão econômica da pretensão autoral, motivo pelo qual adota-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Assim sendo, acolher os presentes embargos com efeito modificativo, por ter incorrido este Juízo em erro manifesto é medida que se impõe.
Dessa forma, dou provimento aos embargos, conferindo-lhes efeitos modificativos, modificando os termos da sentença de ID 30076544 que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a tramitação do feito. 2.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem, de forma justificada, quais provas pretendem produzir.
P.R.I.C.
Chaval, data da assinatura digital.
Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto -
04/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 79621104
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03/04/2024 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79621104
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03/04/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 15:09
Embargos de Declaração Acolhidos
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01/08/2022 11:41
Cancelada a movimentação processual
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01/08/2022 11:39
Conclusos para decisão
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21/07/2022 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/02/2022 10:27
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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31/01/2022 13:06
Conclusos para julgamento
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30/01/2022 17:05
Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/08/2021 13:10
Mov. [95] - Concluso para Sentença
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10/08/2021 17:47
Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00167615-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/08/2021 17:00
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06/08/2021 01:23
Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0242/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668
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04/08/2021 03:07
Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0242/2021 Teor do ato: R.Hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar Réplica. Nec. Exp. Chaval, 15 de julho de 2021. Josilene de Carvalho Sousa Juíza Substitut
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16/07/2021 17:45
Mov. [91] - Mero expediente: R.Hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar Réplica. Nec. Exp. Chaval, 15 de julho de 2021. Josilene de Carvalho Sousa Juíza Substituta Titular
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12/05/2021 15:13
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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27/04/2021 08:38
Mov. [89] - Petição juntada ao processo
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23/04/2021 17:47
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00166330-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2021 17:18
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27/03/2021 06:35
Mov. [87] - Certidão emitida
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16/03/2021 16:26
Mov. [86] - Certidão emitida
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14/10/2020 15:10
Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2020 15:09
Mov. [84] - Conclusão
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09/09/2020 15:09
Mov. [83] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [82] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [81] - Documento
-
09/09/2020 15:09
Mov. [80] - Petição
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09/09/2020 15:09
Mov. [79] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [78] - Documento
-
09/09/2020 15:09
Mov. [77] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [76] - Documento
-
09/09/2020 15:09
Mov. [75] - Documento
-
09/09/2020 15:09
Mov. [74] - Documento
-
09/09/2020 15:09
Mov. [73] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [72] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [71] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [70] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [69] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [68] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [67] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [66] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [65] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [64] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [63] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [62] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [61] - Petição
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09/09/2020 15:09
Mov. [60] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [59] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [58] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [57] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [56] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [55] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [54] - Petição
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09/09/2020 15:09
Mov. [53] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [52] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [51] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [50] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [49] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [48] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [47] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [46] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [45] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [44] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [43] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [42] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [41] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [40] - Documento
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09/09/2020 15:09
Mov. [39] - Documento
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02/06/2020 14:12
Mov. [38] - Remessa: AUTOS REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO
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31/05/2020 12:00
Mov. [37] - Remessa: AUTOS REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO
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19/05/2020 15:05
Mov. [36] - Mero expediente: Como requer o MP.
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11/03/2020 14:57
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2019 16:37
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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28/06/2019 16:36
Mov. [33] - Procuração: Substabelecimento
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15/05/2018 17:33
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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14/05/2018 09:00
Mov. [31] - Audiência de conciliação realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2018 10:29
Mov. [30] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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11/05/2018 10:26
Mov. [29] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 07/05/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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30/04/2018 16:43
Mov. [28] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 14/05/2018 EM 24.04.18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE
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20/04/2018 14:16
Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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20/04/2018 14:16
Mov. [26] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Audiência de Conciliação: 14/05/2018, às 09h00. cite-se e intimem-se - Local: VARA U
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20/04/2018 14:15
Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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16/04/2018 16:29
Mov. [24] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/05/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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18/07/2017 15:57
Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Audiência de conciliação: ___________________________ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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18/07/2017 15:55
Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Audiência de conciliação: ___________________________ - Local: VARA UNICA DA COMARCA
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22/05/2017 18:59
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR DESPACHO ANTERIOR. PROCESSO PASSADO POR INSPEÇÃO JUDICIAL EM 2017, NESTA DATA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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23/06/2016 18:29
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REVISÃO EM CORREIÇÃO INTERNA, EM 23/06/2016. FAZER CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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23/03/2016 14:10
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO autos conclusos desde 24/11/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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24/11/2015 17:30
Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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23/11/2015 16:52
Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EMENDA DA INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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23/11/2015 16:51
Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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09/11/2015 13:14
Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 19/11/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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05/11/2015 14:49
Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO emendar a inicial em 10 dias. atribuir valor à causa... - Local: VARA UNICA DA COMAR
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14/10/2015 13:38
Mov. [13] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2015 11:12
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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01/10/2015 11:11
Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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01/10/2015 11:01
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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16/09/2015 14:47
Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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26/08/2015 16:21
Mov. [8] - Expedição de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2015 14:51
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAR A FAZENDA PÚBLICA PARA NO PRAZO DE 10 DIAS REMETER AS FICHAS FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA COM ADVERTÊ
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08/07/2015 13:58
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
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08/07/2015 13:57
Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
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08/07/2015 13:56
Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
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08/07/2015 13:22
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
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08/07/2015 13:22
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
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08/07/2015 13:07
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2015
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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