08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000891-32.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - ME RECLAMADO: CAMILA DE ALMEIDA BRANDAO Vistos etc.

Constata-se no id de nº 49320124, petição da parte reclamante requerendo a DESISTÊNCIA da ação.

E a respeito de tal pedido, reza o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Em decorrência, homologo por sentença a desistência requerida, declarando a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal.

Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe.

Fortaleza, 6 de dezembro de 2022.

P.R.I.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
07/12/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 09:25

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:25

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 21:54

Extinto o processo por desistência
06/12/2022 12:14

Conclusos para julgamento
06/12/2022 12:14

Audiência Conciliação cancelada para 13/02/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/12/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº 3000891-32.2022.8.06.0009 DESPACHO PREVENÇÃO AFASTADA.

A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais.

A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional.

Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL.

VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL".

FEITO EXTINTO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*28-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017).

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

CAPACIDADE PROCESSUAL.

VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL".

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*82-28, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº *10.***.*94-31, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017).

Dessa forma, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, JUNTAR o comprovante de que é optante pelo Simples Nacional e Procuração atualizados(nov/2022), sob pena de extinção do processo.

Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida.

Exp.Nec.

Fortaleza, 26 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2022 01:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:52

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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