14/12/2022 16:25

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:25

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:25

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000141-07.2021.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, OMISSÃO, pois a sentença não teria abordado a inexistência do débito e nem determinado prazo para cumprimento da obrigação.

Requereu a modificação da sentença.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO apontada, posto que este juízo proferiu a sentença após a análise das provas e considerando a legislação aplicada à matéria.

O embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual.

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a sentença não possui falhas ou vícios.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 13:13

Conclusos para decisão
01/10/2022 03:10

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:04

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 29/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:31

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:01

Conclusos para decisão
17/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 00:53

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:14

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 10:54

Conclusos para decisão
28/06/2022 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2022 01:06

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 31/01/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:06

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 31/01/2022 23:59:59.
24/03/2022 10:06

Conclusos para julgamento
08/12/2021 16:32

Juntada de Petição de réplica
26/11/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:03

Conclusos para julgamento
25/06/2021 00:13

Decorrido prazo de ENEL em 24/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 18:37

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 10:39

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:35

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/06/2021 10:02

Juntada de Certidão
07/05/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 00:16

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 15/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:15

Decorrido prazo de ENEL em 23/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:05

Recebida a emenda à inicial
17/02/2021 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2021 16:36

Conclusos para decisão
12/02/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:56

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:56

Audiência Conciliação designada para 02/06/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/02/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002747-91.2021.8.06.0065

Ines Castro de Medeiros

M F S dos Santos

Advogado: Rodrigo Aderaldo Miranda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2021 17:43

Exibir Processo

Processo nº 3002245-40.2021.8.06.0167

Jose Marcondes Jovino de Souza - EPP

Alciano dos Santos Silva 09613077499

Advogado: Goldemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 3002449-84.2021.8.06.0167

Samir Cavalcante Aur - ME

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Marcelo de Oliveira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/12/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 3003529-69.2016.8.06.0002

Jose Ronaldo Henrique da Silva

Eduardo Correia de Souza

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2016 22:01

Exibir Processo

Processo nº 3000423-16.2021.8.06.0167

Catiana Nascimento dos Santos

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2021 16:37

Exibir Processo