TJCE - 0010060-26.2022.8.06.0161

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS

CPF *08.***.*03-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:15

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:15

Transitado em Julgado em 30/06/2023
04/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/07/2023. Documento: 63363361
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63363361
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Proc. nº. 0010060-26.2022.8.06.0161 SENTENÇA REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pagamento de honorários de Advogada dativa, em face do ESTADO DO CEARÁ.

Acostou o título executivo judicial.

Intimado, o devedor não apresentou impugnação.

Interlocutória de ID 44934540 homologou os cálculos apresentados pela credora.

Expedida RPV, sobreveio aos autos a notícia do depósito do crédito, consoante documento à fl. 07 do ID 63310765. É o relatório.

Decido.

No caso, vislumbro que o devedor efetuou pagamento do débito referente ao título executivo judicial, perquirido neste feito.

Ante a satisfação integral do débito, o artigo 924, do Código de Processo Civil, prevê: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.”.

Uma vez evidenciada a satisfação da obrigação pecuniária, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ausente dissenso entre as partes, dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação.

Publique.se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, datada e assinada digitalmente.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
30/06/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 21:35

Conclusos para julgamento
29/06/2023 21:34

Processo Desarquivado
29/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 07:12

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:28

Decorrido prazo de REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 10:41

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:19

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição inicial
21/12/2022 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:15

Decorrido prazo de REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010060-26.2022.8.06.0161 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS Requerido(a): ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz, conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca da RPV, com cadastro ainda não finalizado, de ID 45356009.

Santana do Acaraú-CE, 25 de novembro de 2022.

MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIO
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 09:16

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:09

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 09:05

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:30

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 07:39

Mov. [19] - Conclusão
18/11/2022 07:37

Mov. [18] - Decurso de Prazo
29/09/2022 01:11

Mov. [17] - Certidão emitida
16/09/2022 15:44

Mov. [16] - Certidão emitida
09/09/2022 00:19

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0371/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
08/09/2022 10:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01802466-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2022 09:48
06/09/2022 14:04

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 21:35

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 17:44

Mov. [11] - Concluso para Despacho
14/06/2022 16:53

Mov. [10] - Decurso de Prazo
17/04/2022 03:04

Mov. [9] - Certidão emitida
05/04/2022 08:33

Mov. [8] - Certidão emitida
05/04/2022 08:29

Mov. [7] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença (CPC, art. 535).
31/03/2022 10:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho
31/03/2022 09:59

Mov. [5] - Certidão emitida
31/03/2022 09:48

Mov. [4] - Petição
31/03/2022 09:47

Mov. [3] - Petição
31/03/2022 09:43

Mov. [2] - Conclusão
31/03/2022 09:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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