30/12/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
30/12/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/12/2023 14:29

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72494324
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72494324
24/11/2023 00:00

Intimação

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP em face de JOSE CARLOS TEIXEIRA SANTOS. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, sobre o teor da certidão da lavra do Oficial de Justiça, sob pena de extinção e arquivamento. Peticionou nos autos alegando que "desconhece outro endereço ou contato do devedor diferente do que já foi informado nos autos", sem nada requerer (ID 71448331). É o breve Relatório.

DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado em sua peça inaugural, deixando de apresentar o endereço atualizado da parte executada. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
23/11/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72494324
23/11/2023 13:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2023 07:58

Conclusos para julgamento
31/10/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2023. Documento: 70950787
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70950787
20/10/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70950787
20/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:37

Conclusos para despacho
01/10/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 18:31

Expedição de Mandado.
06/09/2023 04:18

Decorrido prazo de JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2023. Documento: 67506058
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67506058
28/08/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Diante da certidão (ID 57475855), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção e arquivamento.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
27/08/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
03/04/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 21:53

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 16:23

Expedição de Mandado.
26/12/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:41

Conclusos para despacho
05/12/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a empresa autora, por seu patrono, para apresentar a declaração de imposto de renda referente ao último exercício no prazo de 05 (cinco) dias a fim de verificação da condição de MEI/ME/EPP exigida pela lei para que pessoas jurídicas possam litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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