27/09/2023 01:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:46

Expedição de Alvará.
11/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68645951
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68645951
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000911-41.2022.8.06.0003 REQUERENTE: RAFAEL MOTA REIS e outros REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o pagamento do débito descrito na inicial.

Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
05/09/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 18:13

Conclusos para julgamento
17/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 03:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65353439
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65353439
08/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000911-41.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seus patronos, para se manifestar sobre a petição retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 7 de agosto de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
07/08/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2023. Documento: 65011104
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65011104
01/08/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação do requerido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e requerimento (ID 64165339).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
31/07/2023 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 20:58

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63765646
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63765646
07/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000911-41.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seus patronos, para fornecer dados bancários para transferência, conforme Portaria nº557/2020 - TJCE, bem como se manifestar sobre a petição de ID63719522 e comprovante de pagamento datado de 22/06/2023 (p. 02), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 5 de julho de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
06/07/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63765646
05/07/2023 01:41

Decorrido prazo de GLAICE MARTINS BEZERRA DA CRUZ em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2023. Documento: 63204352
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Proceda-se à penhora on-line.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
28/06/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 17:36

Conclusos para despacho
24/06/2023 00:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000911-41.2022.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a fase executiva do feito.

Intime-se a parte promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º, CPC, e penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
29/05/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
28/05/2023 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
28/05/2023 15:31

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/05/2023 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2023 02:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:50

Decorrido prazo de GLAICE MARTINS BEZERRA DA CRUZ em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:50

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000911-41.2022.8.06.0003 A falta de preparo, enquanto pressuposto de admissibilidade do recurso, forçosamente conduz ao não conhecimento da irresignação.

Destarte, ao não comprovar o pagamento de todas as custas (FERMOJU, DPCE, MPCE etc.), juntando nos autos apenas uma delas, não se atendeu no presente caso a determinação legal prevista no art. 42, § 1º da Lei 9. 099/95, acarretando com isso a deserção do recurso e a impossibilidade do seu conhecimento.

Outrossim, o Enunciado 80 do FONAJE estabelece que: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva".

Pelo exposto, não conheço do recurso em face da sua deserção ante a ausência do regular preparo.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo
03/05/2023 06:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 06:17

Não recebido o recurso de RAFAEL MOTA REIS - CPF: *08.***.*29-43 (AUTOR).
02/05/2023 19:21

Conclusos para decisão
02/05/2023 19:21

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:20

Juntada de Petição de apelação
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por RAFAEL MOTA REIS e GLAICE MARTINS BEZERRA DA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo.

Os autores aduzem, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos junto a demandada para o trecho de ida e volta Fortaleza - Belém, com uma conexão em Brasília, com e volta para o dia 05/06/2022, com saída às 05:15h e chegada ao destino final às 08:20h.

Relata que o voo do primeiro trecho atrasou ocasionando a perda do voo do trecho seguinte.

Alega que a cia aérea a remanejou para voo com saída 14:30h, com o acréscimo de uma conexão em Salvador, com chegada às 16:40, totalizando cerca de 08h de atraso.

Requerem, por fim, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais.

Em sua peça de bloqueio, a ré não apresentou questões preliminares.

No mérito, alega o voo inicial G3 1669 sofreu ínfimo atraso de forma justificada – única e exclusivamente pelo em consequência do intenso tráfego aéreo e por essa razão não houve êxito para embarcar no voo de conexão, defende ter prestado assistência material e efetuado a realocação do voo dos promoventes, não havendo danos a serem indenizados, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois os autores se amoldam ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inc.

VIII, do CDC).

O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte.

Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito.

Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito.

A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor.

No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente.

Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”, sendo a esses contratos, em geral, “aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais” (art. 732).

Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior.

Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade.

No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar.

Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Conforme estabelece o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou força maior "verifica-se no fato necessário, cujo efeitos não era possível evitar ou impedir".

Sendo assim, importante a devida identificação do evento força maior e caso fortuito, pois a partir dessa definição é que se estabelecem os limites da responsabilização civil das empresas e as possíveis indenizações, ficando logo certo que no caso de força maior está afastada a responsabilidade do transportador pelos danos advindos do defeito do serviço.

Os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, etc. ou fatos humanos como guerras, revoluções, e outros.

No que tange ao contrato de transporte, a doutrina divide o caso fortuito em interno e externo.

O fortuito interno configura fato imprevisível e inevitável, mas pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada por ele.

Tratando-se de contrato de transporte aéreo, havendo presunção de responsabilidade do transportador, em razão de ser o risco inerente ao negócio desenvolvido, o fortuito interno a princípio não o exonera do dever de indenizar.

O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, além de imprevisível e inevitável.

Isto posto, ainda que sobre o transportador recaia regra geral a responsabilidade objetiva, somente nas situações de caso fortuito interno será ele responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, pois temos sua culpa presumida.

Nas situações de força maior e caso fortuito externo há excludente de responsabilidade objetiva, afastada a presunção de sua culpa.

Feitas essas considerações e lembrando que a obrigação de indenizar se baseia em culpa, nexo e dano, concluímos que pela regra geral o transportador tem responsabilidade objetiva (culpa presumida) pelos danos causados ao transportado, bem como nos casos que incidem caso fortuito interno.

Presente uma causa de força maior ou caso fortuito externo, estará afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor.

A última etapa da avaliação do dever de indenizar vem a ser a verificação de que consistiu o dano, e quais as medidas adotadas pelo transportador para minorar esses danos ao passageiro, o que pode até levar a exclusão de obrigação de indenizar, em casos que presentes a sua responsabilidade objetiva, ou a contrario sensu, dever de reparar o dano ainda que presente causa de força maior ou caso fortuito externo.

Inconteste a relação jurídica entre as partes, e incontroversos os fatos narrados na inicial pela autora, até porque foram confirmados pela parte ré.

No caso dos presentes autos, infere-se que os autores sofreram um atraso de cerca de 08h em sua viagem, de forma que deveria ter chegado ao destino final contratado às 08:20h do dia 05/06/2022, mas só chegaram às 16:40h (ID 34163104).

Dessa forma, restaram incontroversos os danos sofridos pelos autores e o dever de indenizar da demandada.

Nesse sentido: Ação indenizatória por danos morais Transporte aéreo internacional Voo partindo de Bogotá (COL) com destino a São Paulo (BRA) Cancelamento de voo, por modificação da malha aérea Atraso de 24 horas na chegada ao destino da autora Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14 do CDC) Falha na prestação de serviços evidenciada Cancelamento do voo em virtude da restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré Inocorrência de caso fortuito ou força maior, a excluir a responsabilidade civil da transportadora Danos morais evidenciados Atraso injustificado de 24 horas para chegada ao destino Assistência material insuficiente, em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC Danos morais bem evidenciados Indenização arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1000446-58.2020.8.26.0010; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Assim, apurada a responsabilidade pelas alterações no voo, passo a análise dos danos.

Quanto ao dano moral, torna-se evidente que atraso de 08h trouxe angústia e sofrimento psicológico aos autores, de modo que não pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, devendo-se indenizar pelos danos morais sofridos.

Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais.

O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: “a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva”.

Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um dos autores, haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado aos autores e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, à título de dano moral, atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora/ré), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
03/04/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 16:42

Conclusos para julgamento
16/03/2023 15:02

Juntada de ata da audiência
16/03/2023 15:01

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000911-41.2022.8.06.0003 AUTOR: RAFAEL MOTA REIS e outros Intimando(a)(s): RAFAEL MOTA REIS Rua Fênix, 830, Casa 7, Salinas, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-000 Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/03/2023 14:40, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência).

Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.

A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.

O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 16 de janeiro de 2023.

Eu, VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.
16/01/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 08:49

Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/12/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2022 12:28

Conclusos para decisão
24/12/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 00:48

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 05/12/2022 23:59.
30/11/2022 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação do requerido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e requerimento (ID 35135917).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 18:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2022 13:36

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 16:26

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:17

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2022 16:30

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 08:39

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:37

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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