24/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:17

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 01:36

Expedição de Alvará.
30/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:55

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:55

Processo Desarquivado
14/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:59

Transitado em Julgado em 13/12/2023
25/11/2023 02:04

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:04

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:39

Decorrido prazo de MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71414631
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000723-12.2022.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Interposição de embargos tempestiva.

O promovido "Carrefour Comércio e Indústria LTDA.", ora embargante, afirma que a sentença é eivada de omissão, diante da ausência de manifestação expressa sobre a devolução do produto.

Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios estão previstos no art. 1.022 do CPC, in verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Contudo, cabe destacar que a sentença foi proferida conforme o entendimento firmado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar em omissão, uma vez que o autor pediu o reembolso dos valores gastos com o conserto do bem e não um produto novo.

Logo, não há lógica alguma para que o aparelho televisor seja coletado pela empresa.

Assim, sem maiores delongas, entendo que os embargos de declaração apresentados representam uma tentativa de reanálise do objeto da sentença embargada, o que encontra óbice processual, já que não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJCE - Embargos Declaratórios nº. 0156436-15.2018.8.06.0001 - Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 13/03/2020) [g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Processo nº 0628400-40.2017.8.06.0000 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Juazeiro do Norte - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 23/07/2019 - Data de publicação: 23/07/2019) [g.n.] Ante o exposto, DENEGO os embargos declaratórios apresentados, mantendo inalterada a sentença prolatada, diante da ausência de requisitos do art. 1022 do CPC/15.

Ademais, compulsando o caderno processual, verifico a existência de manifestação informando a satisfação integral da obrigação.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71414631
06/11/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71414631
31/10/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 16:42

Conclusos para julgamento
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 01:11

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 17:50

Conclusos para julgamento
01/05/2023 10:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/08/2022 01:12

Decorrido prazo de MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 12:17

Conclusos para julgamento
12/08/2022 12:15

Juntada de Certidão
11/08/2022 18:12

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:23

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 21:16

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:32

Juntada de documento de comprovação
20/06/2022 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2022 01:28

Decorrido prazo de MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:28

Decorrido prazo de MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 26/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:02

Audiência Conciliação designada para 29/07/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/05/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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